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ID
3864220
Banca
CONSEP
Órgão
CRESS - PI
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a Administração Pública, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A- XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

    B- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    C- Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ( CORRETA)

    D- art. 78 do Código Tributário Nacional. 

     

    "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." ( Não sei explicar porque tá errada, acredito que seja por não está regulamentado na Constituição)

    GABARITO C

  • Complementando o comentário da JULIANA SILVA:

    O fundamento da B está no art. 37 § 4º !

  • Questão letra de lei. Está aí a importância de ler a lei seca rs

  • quase marquei letra b,mas faltou completar: ação PENAL cabível

  • GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES.

    #ESTABILIDADESIM.

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

    ''AQUELE QUE SE OMITIR , PODENDO FAZER , SERÁ CÚMPLICE DA BARBÁRIE.

  • LETRA C

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