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Art. 1 A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.
Art. 2 Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
§ 1 A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo
Art. 3 Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
Art. 9o Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
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Decreto-lei 3.365/1941
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A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.
Art. 2 Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
§ 1 A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo
Art. 3 Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
Art. 9o Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os
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A questão se relaciona com a desapropriação por utilidade pública. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa A: Correta. O art. 2o, caput, do Decreto-Lei 3.365/41 estabelece que "mediante declaração de utilidade pública, todos os bens
poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e
Territórios".
Alternativa B: Errada. O art. 2o, § 1o, do Decreto-Lei 3.365/41 aponta que "a desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se
tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do
proprietário do solo".
Alternativa C: Errada. O art. 3o do Decreto-Lei 3.365/41 dispõe que "os concessionários de serviços públicos e os
estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público
poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou
contrato".
Alternativa D: Errada. O art. 9o do Decreto-Lei 3.365/41 menciona que "ao Poder Judiciário é vedado, no processo de
desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública".
Gabarito do Professor: A
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Essa afirmação trazida pela legislação induziu-me ao erro, uma vez que há disposições que vedam o direito de desapropriar dos entes públicos
**IMPOSSIBILIDADE MATERIAL PARA DESAPROPRIAR: Direitos Personalíssimos (honra, liberdade, cidadania) / Moeda corrente (moeda estrangeira pode expropriar) / Pessoas Físicas / Pessoas Jurídicas / Margens de rios navegáveis.
Todavia, gabarito "A"
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GABARITO: A
(A) CORRETA: Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
(B) INCORRETA: É vedada a desapropriação do espaço aéreo.
(C) INCORRETA: É vedada as concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
(D) INCORRETA: O Poder Judiciário no processo de desapropriação deverá decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.