Questão 3867076

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Faxinalzinho - RS
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Quais são os limites, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, dos gastos com pessoal no setor público?

• A. 40% da receita corrente líquida para a União e 60% da receita corrente líquida para Estados e Municípios.
• B. 60% da receita corrente líquida para a União e 40% da receita corrente líquida para Estados e Municípios.
• C. 40% da receita corrente líquida para a União e 50% da receita corrente líquida para Estados e Municípios.
• D. 50% da receita corrente líquida para a União e 60% da receita corrente líquida para Estados e Municípios.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  LC 101/00

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).