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ID
3868213
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Faxinalzinho - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando-se a Lei nº 8.666/1993, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Considera-se _________________ todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações _____________, seja qual for a denominação utilizada.

Alternativas
Comentários
  • Art. 2  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

    Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

    Gabarito: C

  • GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES .

    #ESTABILIDADESIM.

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

    ''AQUELES QUE , PODENDO FAZER SE OMITEM , SERÃO CÚMPLICES DA BARBÁRIE.''

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 e pede ao candidato que complete corretamente as lacunas a seguir: "Considera-se _________________ todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações _____________, seja qual for a denominação utilizada."

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/93, que preceitua:

    Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

    Vejamos:

    a) contrato - unilaterais

    Errado. Embora a primeira palavra que preencha a coluna seja, de fato, "contrato", a segunda palavra é "recíprocas" e não "unilaterais".

    b) serviço - recíprocas

    Errado. De fato, a segunda palavra preenche corretamente a lacuna, porém, a primeira lacuna é "contrato" e não "serviço".

    c) contrato - recíprocas

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.

    d) serviço - unilaterais

    Errado. As palavras que preenchem corretamente as lacunas são, respectivamente: "contrato" e "recíprocas" e não "serviço" e "unilaterais".

    Gabarito: C

  • Contrato

    Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta e particulares (terceiros)

    Acordo de manifestação de vontades

    Formando vínculos e obrigações recíprocas

  • GABARITO: LETRA C

    Dos Princípios

    Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

    Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

    FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.