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ID
3870028
Banca
AOCP
Órgão
COREN-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O Capítulo IX refere-se à transparência, controle e fiscalização e sua seção I trata da transparência da gestão fiscal. O artigo 48, apresenta os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; das prestações de contas e do respectivo parecer prévio; do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal; e das versões simplificadas desses documentos. O parágrafo único deste artigo, diz que a transparência será assegurada também mediante algumas ações. Assinale a alternativa que apresenta estas ações para assegurar a transparência da gestão fiscal.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C - O parágrafo único do artigo 48 foi renumerado para §1º pela Lei Complementar 156/2016

    ❏  I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;         (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

    ❏  II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e        (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

    ❏   III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.