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Gabarito: LETRA C
cf/88
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
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GABARITO: C
Art. 59. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
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PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
LEI COMPLEMENTAR 95
Art. 1 A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no , bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo
OBSERVAÇÃO
A lei complementar 95 será aplicada a todo o processo legislativo previsto no artigo 59 da constituição federal
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Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre processo legislativo.
A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.
B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.
C- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 59, parágrafo único: "Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis".
D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.
E- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.
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artigo 59, parágrafo único da CF==="Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das lei".
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Lei complementar - Maioria Absoluta
Lei ordinária - Maioria Simples
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É a Lei Complementar 95/1998, que foi criada para regular a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal.
Essa lei é de leitura bem interessante e fará você entender melhor o processo legislativo e a distribuição dos títulos, livros e capítulos etc. nos diplomas legais. Ademais, será útil também para provas discursivas, já que apresenta como você deve se referir a um determinado artigo de lei, parágrafo, alínea, item etc.