A) O consórcio público será regido por um protocolo de intenções.
INCORRETA. Art. 6º, § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
B) O consórcio público será regulamentado por Termo de Ajustamento de Condutas.
INCORRETA. Art. 6º, § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
C) O consórcio público, pessoa jurídica de direito público, será regulamentado por Decreto.
INCORRETA. Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
D) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
CORRETA.
Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
E) O consórcio público constituirá associação privada.
INCORRETA. Art. 1º, § 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
A questão aborda o tema "consórcios públicos" e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa A: Errada. O consórcio público, independentemente de sua personalidade jurídica,
observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos e prestação de contas (art. 6º, § 2º, da Lei 11.107/05).
Alternativa B: Errada. Deverão ser
constituídas e reguladas por contrato de programa, como
condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação
constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio
público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de
serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços
transferidos (art. 13 da Lei 11.107/05).
Alternativa C: Errada. O consórcio público constituirá uma
pessoa jurídica de direito público ou de direito privado (art. 6º, I e II, da Lei 11.107/05).
Alternativa D:
Correta.
A assertiva reproduz o teor do art. 3º da Lei 11.107/05:
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Alternativa E: Errada
. O consórcio público constituirá
associação pública ou pessoa jurídica de direito privado (art. 1º, § 1º, da Lei 11.107/05).
Gabarito do Professor: D