A questão exige conhecimento sobre Improbidade Administrativa e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, na fixação das penas previstas pela referida legislação, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Correto, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/92: Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
b) A Lei de Improbidade Administrativa prevê que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Correto, nos termos do art. 19, da Lei 8.429/92: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
c) Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, estando a inicial da ação de improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
Correto, nos termos do art. 17, §7º, da Lei 8.429/92: § 7 Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
d) É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, contados a partir da ocorrência dos respectivos fatos, inclusive quando envolverem agentes públicos no exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.
Errado e, portanto, gabarito da questão. O prazo prescricional de cinco anos se aplica quando do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Aplicação do art. 23,I, da Lei de Improbidade Administrativa. Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
Gabarito: D