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Direitos e Garantias Fundamentais.
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Gabarito: letra A
Os Direitos Fundamentais da Constituição Federal referem-se a um conjunto de dispositivos contidos na Magna Carta destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos, normatizando as noções básicas e centrais que regulamentam a vida social, política e jurídica dos cidadãos que vivem no país.
Tais normas, que consubstanciam os direitos fundamentais e individuais, possuem eficácia e aplicabilidade imediata, conforme exposto no artigo 5°, §1ºda Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988)
fonte https://jus.com.br/artigos/72567/os-direitos-fundamentais-no-ordenamento-juridico-brasileiro...
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A questão demanda conhecimento sobre a terminologia utilizada para sistematizar as
noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de
todo cidadão brasileiro.
Passemos às
alternativas.
A alternativa "A" está correta, pois os Direitos
e Garantias Fundamentais são justamente a premissa básica de regulação à
respeito das características mínimas exigíveis para que haja uma vida digna.
São os valores de referência de uma nação que são deduzidos no seu texto constitucional. Frise-se que os Direitos e Garantias Fundamentais vêm dispostos no Título II da Constituição Federal, entre os artigos 5º ao 17, abarcando os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos sociais dos trabalhadores, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.
A alternativa "B" está errada, pois os Direitos Sindicais Nacionais são uma espécie dos Direitos e Garantias
Fundamentais. Trata-se do exercício desse referido direto na esfera de proteção
laboral.
A alternativa "C" está errada, pois os Direitos Humanos são trazidos em diplomas universais, ou seja, são os direitos tidos
como fundamentais e essenciais na esfera mundial, não apenas dentro de um
território. Geralmente são arrolados nas Convenções Internacionais.
A alternativa "D" está errada, pois, os Direitos Administrativos também são uma espécie dos Direitos e Garantias Fundamentais.
Trata-se do exercício desse referido direto na esfera de atuação pública e
politica.
Gabarito: letra "A".
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(A)
(A)Direitos e Garantias: são liberdades públicas de direitos humanos ou individuais que visam, num primeiro momento, a inibir o poder estatal no sentido de proteger os interesses do indivíduo, exonerando-o de seus deveres nesses campos.
(B)Direito sindical: de acordo com Amauri Mascaro Nascimento, “o ramo do direito do trabalho que tem por objetivo o estudo das relações coletivas de trabalho, e estas são as relações jurídicas que têm como sujeitos grupos de pessoas e como objeto interesses coletivos”.
(C)Direitos Humanos: São normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos.
(D)Direito Administrativo: é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.
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GABARITO - A
Pode ser que apareça em provas futuras:
Direitos Humanos : são aqueles ligados a liberdade e a igualdade que estão positivados no plano internacional.
Direitos Fundamentais: são os direitos humanos positivados na Constituição Federal .