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ID
3876619
Banca
FAUEL
Órgão
IPRERINE - PR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal:

I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

II. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais não serão divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público, somente ficaram disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

IV. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa B

    Todos os itens encontram-se fundamentados na LRF (LC 101/00).

    O item I está correto:

    Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

    O Item II está correto:

    Art. 48, § 1  A transparência será assegurada também mediante:                    

            *I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;               

    O item III está incorreto, pois deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso ao público:

      Art. 48, § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.               

    O item IV está correto:

    Art. 48, II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e