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ID
3876622
Banca
FAUEL
Órgão
IPRERINE - PR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

No exercício das funções de fiscalização, o Tribunal de Contas, através de inspeções e auditorias, acompanhará a execução contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de metas das unidades administrativas dos Poderes Públicos, estadual e municipal e, ainda, dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição. O acompanhamento visará à verificação dos atos quanto à legitimidade e economicidade, bem como quanto aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade, devendo:

I. Verificar e orientar o controle interno.

II. Acompanhar as fases da despesa, inclusive verificando a regularidade dos empenhos, liquidações, contratos e procedimentos licitatórios.

III. Acompanhar a arrecadação da receita, bem como as operações de crédito, a emissão de títulos, além de verificar os depósitos em caução, fiança, ou dos bens dados em garantia;

IV. Examinar o controle contábil e os registros a ele correspondentes.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Todas as afirmativas estão corretas.

  • O acompanhamento é um tipo de fiscalização concomitante que examina diversos atos da administração pública durante o seu processo. Utiliza-se de diversos instrumentos para poder verificar as informações tais como: edital de licitação, instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), visitas técnicas, informações disponíveis nos sites dos órgãos, dentre outros. Para aplicação do acompanhamento não é necessária a existência de processo autuado, "podendo ser objeto de delegação de competência".

    Segundo Regimento Interno do TCU:

    Art. 241. Acompanhamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para:

    I – examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial; e

    II – avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.

    Fonte:

  • Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre o Acompanhamento. 

    Apesar de não ter mencionado, a questão é baseada no art. 9º da Lei Complementar Estadual do Paraná 113/2005, a Lei Orgânica do TCE-PR.

    Segundo o parágrafo primeiro do referido art.: 

    "§ 1º O acompanhamento de que trata este artigo visará à verificação dos atos quanto à legitimidade e economicidade, bem como quanto aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade, devendo:

    I – verificar e orientar o controle interno;
    II – examinar o controle contábil e os registros a ele correspondentes;
    III – acompanhar as fases da despesa, inclusive verificando a regularidade dos empenhos, liquidações, contratos e procedimentos licitatórios;
    IV – acompanhar a arrecadação da receita, bem como as operações de crédito, a emissão de títulos, além de verificar os depósitos em caução, fiança, ou dos bens dados em garantia;
    V – verificar a regularidade da execução da programação financeira;
    VI – examinar os créditos adicionais, as despesas de exercícios encerrados e os “Restos a Pagar";
    VII – avaliar os programas governamentais;
    VIII – verificar o controle de custos das ações e projetos públicos;
    IX – acompanhar a gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
    X – todas as demais matérias previstas em lei específica, bem como, o que mais for determinado em Regimento Interno ou Resolução do Tribunal de Contas."

    Vamos para as afirmativas!

    I - Correta. Conforme inc. I do §1º da LC 113/2005.

    II - Correta. Conforme inc. III do §1º da LC 113/2005.

    III - Correta. Conforme inc. IV do §1º da LC 113/2005.

    IV - Correta. Conforme inc. II do §1º da LC 113/2005.

    Portanto, segundo a LC 113/2005, todas as afirmativas estão corretas.


    Gabarito do Professor: Letra D.