Lei 4320 - Gabarito letra A
I. Pertencem ao Exercício Financeiro as receitas nele arrecadadas. Correto
II. Pertencem ao Exercício Financeiro as despesas nele legalmente pagas. Errado
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
III. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Correto
IV. O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil. Errado
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Análise das afirmações conforme a Lei 4.320/64:
I. Pertencem ao Exercício Financeiro as receitas nele arrecadadas.
CERTO. Segundo o art. 35, "Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nêle arrecadadas;
II. Pertencem ao Exercício Financeiro as despesas nele legalmente pagas".
ERRADO. Não consta despesa paga. Segundo o art. 35, "Pertencem ao exercício financeiro: II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
III. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
CERTO. Segundo o art. 36, "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas".
IV. O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.
ERRADO. É o contrário do que se afirma. Segundo o art. 34, "O exercício financeiro coincidirá com o ano civil".
Resolução: Os itens I e III estão corretos.
Gabarito: Letra A.