Questão 3876688

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
• Ano: 2018
• Provas: IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (...) XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Fonte: Constituição da Repúblicas Federativa do Brasil de 1988.

Indique a alternativa que não apresenta uma autarquia:

• A. Conselho Federal de Administração.
• B. Petrobras.
• C. Institutos Federais de Educação.
• D. INSS.

Gabarito: B

Comentários

• Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras; pronunciado Petrobrás) é uma empresa de capital aberto (sociedade anônima), cujo acionista majoritário é o Governo do Brasil (União), sendo, portanto, uma empresa estatal de economia mista.

• Vamos aos itens:

  A) Conselho Federal de Administração.

  O conselhos de profissão são chamados de autarquias corporativas ou profissionais( estão dentro do conceito de autarquias especiais)

  Dois entendimentos bastante cobrados sobre isso:

  1º O STF as enxerga com Natureza jurídica de autarquia devido ao poder de polícia que possuem. Exemplo: Controle de atividade de um Médico pelo CRM

  2º A OAB não entre nesse quesito.

  B) Petrobras.

  É uma sociedade de economia mista.

  C) Institutos Federais de Educação.

  Possui natureza jurídica de Autarquia e encaixa-se , segundo a melhor doutrina , no conceito de autarquia Cultural ou Universidade federal.

  Um dos grandes privilégios : Autonomia didático-pedagógica ou didático científica ( Não sofrendo controle finalístico em relação a esse aspecto ) { Carvalho, 198}

  D) INSS.

  Uma autarquia especial que recebe a titularidade e a execução do serviço por meio de Outorga

  M. Carvalho, Org. da adm.

• Petrobrás é uma sociedade de economia mista.

• Um texto enorme somente para cansar o candidato.

• que nãããããããããoooo pqp fui direto para a assertiva e errei

• A questão solicita que o candidato assinale a alternativa que não apresenta uma autarquia. 
  
  
  A) Conselho Federal de Administração - é uma autarquia, criada pela Lei 4.769/65, responsável pela fiscalização do exercício profissional do Administrador.
  
  
  B) Petrobras - é uma sociedade de economia mista, sob controle da União.
  
  
  C) Institutos Federais de Educação - são autarquias dotadas de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, nos termos do parágrafo único, do art. 1º da Lei 11.892/08.
  
  
  D) INSS - é uma autarquia previdenciária.
  
  
  Gabarito do Professor: B
  
  

• Não sabia que Institutos Federais de Educação eram autarquias.

  Foco, força e fé!