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ID
3876943
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Segundo a clássica doutrina trabalhista e a atual regra prevista na CLT, havendo, sobre um mesmo tema, vários diplomas, dentre legais e contratuais, qual deles deverá ser aplicado na relação de emprego?

Alternativas
Comentários
  • Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.    REDAÇÃO PÓS REFORMA.

    I'm still alive!

  • GABARITO: C

    Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.  

  • Com a flexibilização das leis trabalhistas, prevalece aquilo que é mais fácil e rápido de fazer. Acordo coletivo é mais fácil e rápido do que Convenção Coletiva.

  • A questão exige o conhecimento da alteração promovida pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) no art. 620 da CLT.

    De acordo com a nova redação e a hierarquia das fontes, as condições pactuadas em acordo sempre prevalecerão sobre as da convenção, por serem mais específicas, ainda que disponham de forma menos benéfica ao empregado.

    Art. 620 CLT: as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

    Atenção: o acordo coletivo é aquele estabelecido entre uma ou mais empresas e o sindicato do trabalhador. Já a convenção é estabelecida entre os sindicatos patronal e do trabalhador.

    GABARITO: C

  • A vem antes do C...

    ACT > CCT,

  • A clássica doutrina trabalhista tem como princípio basilar a norma mais favorável, isso é, segundo este princípio, o operador do direito deve eleger a norma mais favorável ao trabalhador em todas as hipóteses, tanto fase pré-juridica (momento de elaboração das normas), como na fase jurídica (momento de confronto de aplicabilidade das normas que estão no mesmo patamar hierárquico), como na interpretação das normas.


    Todavia, com o advento da Reforma Trabalhista, tal princípio sofreu mitigação, certo que, nos termos do art. 611-A a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei nas hipóteses ali elencadas.


    Ainda, no mesmo sentido, consoante o art. 620 da CLT, com a redação também trazida pela Reforma Trabalhista, as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. Isto posto, pode-se afirmar que afirmar que:


    A) Incorreto, vez que deve ser observada a hierarquia das normas e ainda o disposto nos arts. 611-A e 620 da CLT.


    B) De acordo com art. 611-A a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, portanto, incorreta.


    C) Correta, nos termos do princípio da norma mais favorável e art. 620 da CLT.


    D) Incorreta, pois, de acordo com art. 620 da CLT, as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.


    Gabarito do Professor: C
  • o Acordo Coletivo está mais próximo dos envolvidos ( empregados, empregadores) ,ao passo que a Convenção possui certo distanciamento.