-
Súmula 127 do TST
Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em ¹preterição, ²enquadramento ou ³reclassificação.
Então, mesmo tendo quadro de carreira, o funcionário poderá pleitear - desde que demonostrados os fatos - qualquer dessas três possibilidades.
-
Não sei. Achei estranha esta questão.
Alguém me explica o erro da letra d ?
Fiquem todos com Deus.
-
A) Errada.
Esse não é caso de equiparação por que há Plano de Carreira deidamente registrado no MTE.
Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento.
SÚMULA 006 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT
I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente[2].
B) Errada
O jus variandi do empregador não é ilimitado, deve acatar o quanto determinado no ordenamento jurídico. Ele realmente pode mudar o empregado de função, desde que não o prejudique e, sendo maior a remuneração da atividade desempenhada, sobretudo quando há plano de carreira.
SÚMULA 127 QUADRO DE CARREIRA[1]
Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.
C) Certa
Mesmo fundamento da alternatia B - Súmula 127.
D) Errada
O empregado fará jus ao aumento salarial retroativo à época em que começou a desempenhar suas atividades na função diversa sa inicial, respeitada, obviamente, a prescrição quinquenal.
SÚMULA 6, TST
IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
-
Não há equiparação salarial, visto que a questão não fala em paradigma.
O que há é desvio de função.
-
Achei esquisita a questão pois pra mim isso era caso de Desvio de Função. Se for realmente Desvio de Função, a alternativa C estaria errada ao dizer que o pedido deve ser julgado procedente pois ele não teria direito a reenquadramento como pediu. Veja o conteúdo da OJ-SDI1-125: OJ-SDI1-125 DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA (alterado em 13.03.2002) O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.
-
LETRA A) A presente assertiva está errada. Não há inépcia na inicial da presente demanda, porque o presente caso não é de equiparação salarial, mas sim de desvio de função. Ambas são situações que se assemelham mas não se confundem. No desvio de função, o empregado é contratado para exercer uma função específica, e acaba, na prática, exercendo outra para a qual não foi contratado, normalmente que demande mais responsabilidades e, consequentemente, uma remuneração maior.
Já na equiparação salarial, duas ou mais pessoas exercem a mesma função, podendo esta ser, inclusive, a função para qual foram efetivamente contratados, mas observa-se, na prática, que um dos empregados está recebendo remuneração superior à dos demais, sem haver nenhuma razão aparente para tal discriminação. Neste caso, de fato, deverá o empregado equiparando, ao ajuizar ação judicial, indicar o empregado paradigma para que se possa comprovar que este, realmente, recebe indevidamente remuneração superior à daquele, que por conseguinte, fará jus à igual remuneração. As principais regras relativas à equiparação salarial encontram-se disciplinadas no art. 461, da CLT c/c Súmula n. 06, do TST. Cumpre salientar, ademais, que em havendo quadro de pessoal na empresa, as regras atinentes à equiparação não se aplicam, nos termos do art. 461, §2º, da CLT.
LETRA B) A presente assertiva está errada. Na verdade, o desvio de função importa, inegavelmente em abuso de direito por parte do empregador, pois extrapola os limites do seu jus variandi. Este representa a liberdade do empregador, no uso do seu poder diretivo, de estabelecer determinados deveres e obrigações ao seus empregados, para a melhor condução da sua atividade, desde que respeitados os ditames legais, convencionais e jurisprudenciais. Inserem-se no jus variandi do empregador, por exemplo, a determinação do horário de trabalho dos empregados, da escala de férias e a transferência do trabalhador para outra localidade de trabalho, desde que atendidos os requisitos legais (como sua anuência), sobretudo o pagamento do adicional previsto em lei.
Todavia, não lícito que o empregador altere as condições do contrato de trabalho do empregado, de modo a prejudicá-lo, consoante dispõe o art. 468, caput, da CLT. No caso em tela, por conseguinte, nitidamente a situação configurada importa em prejuízo ao empregado, que passa está a exercer função para a qual não foi contratado, de maior responsabilidade, e sem receber a respectiva contraprestação. Ou seja, a conclusão a que podemos chegar é a de que o empregador, na verdade, extrapolou os limites do seu jus variandi.
LETRA C) A presente assertiva está CORRETA. Como já afirmamos anteriormente, o desvio de função importa na realização, por parte do empregado, de atividade para a qual não foi contratado, sem receber a remuneração correspondente ao efetivo cargo. O desvio pode ser comprovado mais facilmente quando haja, na empresa, quadro de pessoal organizado em carreira, homologado pelo MTE, de modo a possibilitar o enquadramento das funções exercidas nas atribuições do cargo fruto do desvio. Vale ressaltar que a homologação do quadro é requisito essencial de validade deste, nos termos da Súmula n. 06, I, do TST.
LETRA D) Esta afirmativa está errada. Uma vez comprovado o desvio de função, são devidas ao empregado todas as verbas que deveriam ter-lhe sido pagas a partir do momento em que passou a trabalhar em desvio de função, observados os marcos prescricionais. Afinal, o direito do trabalho norteia-se, dentre outros, pelos princípios da primazia da realidade e da condição mais favorável, de modo que não se pode admitir que o empregado, tendo exercido função diversa da que consta em sua CTPS, não receba a remuneração correspondente. Ou seja, a sentença no presente caso tem caráter declaratório e condenatório, e não meramente constitutivo.
RESPOSTA: LETRA C.
-
A alternativa C está correta
– O caso versa sobre o desvio de função de um
empregado que foi contrato para uma determinada atividade, mas que, na prática,
estava exercendo outra. Nesta situação, deve-se observar o princípio da
primazia da realidade e, verificando-se que o trabalhador estava executando
tarefas típicas de uma função diferente daquela para a qual foi contratado, ele
deve ser reenquadrado na estrutura administrativa da empresa, fazendo jus à
remuneração majorada.
É importante ressaltar que a
sentença que determinar o reenquadramento deverá observar, como data de início
da correção, o momento em que o empregador passou a exigir do empregado o
exercício das atividades de tesoureiro, previstas em seu próprio quadro de
carreira. E, porque existe este quadro e ele está regularmente registrado no
órgão competente, o empregador não possuía a faculdade de modificar as atribuições
contratuais de seu empregado, afastando-se também, desde logo, a hipótese de
equiparação salarial, nos moldes do art. 461, §2º da CLT.
Por fim, deve-se destacar que a
natureza da decisão judicial, relativa ao reenquadramento, será declaratória.
Isto é, a sentença estará simplesmente reconhecendo uma situação fática que lhe
era anterior, atribuindo-lhe os efeitos jurídicos pertinentes. Neste sentido, o
empregado terá direito ao pagamento das diferenças salariais (a parte
condenatória da decisão judicial), desde o momento do reenquadramento demarcado
pela sentença.
As alternativa A, B e D estão
incorretas.
-
Reforma Trabalhista:
Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.
§ 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.
§ 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.
§ 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.
§ 6o No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
-
Não seria caso de aplicação da OJ nº 125, SDI-I ?
DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA (alterado em 13.03.2002)
O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.
Questão bem semelhante e com resposta completamente distinta. Alguém poderia esclarecer, por gentileza?
-
Resposta letra C
Aplicação da OJ 125/TST-SDI-I que diz: O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CR/88.
No caso em tela não foi um simples desvio, pois perdurou por 2 anos.
-
Gabarito: C
Fundamento: Art. 461, §1º da CLT.
Trabalho de igual valor = igual produtividade + mesma perfeição técnica;
Entre pessoas:
1 - Cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador:
- não superior a quatro anos;
2 - E a diferença de tempo na função:
- não seja superior a dois anos.
-
Pessoal, não confundam com Equiparação! O caso em tela é desvio de função, que é quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função e executa outra diversa. A questão deixa claro que tinha um quadro de organização de carreira (outro requisito do desvio de função). Notem que a questão nem fala em paradigma, assim como não fala em identidade funcional e simultaneidade para pensarmos em equiparação.
-
A)O pedido está inepto, uma vez que este é um caso típico de equiparação salarial e não houve indicação de paradigma.
Está incorreta, uma vez que, não se trata de pedido de equiparação salarial, mas sim de reenquadramento de função , sendo que, se for demonstrado pelo empregado, que as suas atividades correspondiam, de fato, àquelas previstas abstratamente na norma interna da empresa para o cargo de tesoureiro, o pedido deve ser julgado procedente.
B)O pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que a determinação das atividades, para as quais o empregado está obrigado, encontra-se dentro do jus variandi do empregador.
Está incorreta, uma vez que, trata-se de caso em que o empregado foi enquadrado em cargo errado, e
se for demonstrado que as suas atividades correspondiam, de fato, àquelas previstas abstratamente na norma interna da empresa para o cargo de tesoureiro, o pedido deve ser julgado procedente.
C)O pedido deve ser julgado procedente, se for demonstrado, pelo empregado, que as suas atividades correspondiam, de fato, àquelas previstas abstratamente na norma interna da empresa para o cargo de tesoureiro.
Está correta, uma vez que, não se trata de pedido de equiparação salarial, mas sim de reenquadramento de função, nos termos das Súmulas 19 e 127, do TST, sendo que, se for demonstrado pelo empregado, que as suas atividades correspondiam, de fato, àquelas previstas abstratamente na norma interna da empresa para o cargo de tesoureiro, o pedido deve ser julgado procedente.
D)O pedido deve ser julgado procedente em parte, uma vez que só a partir da decisão judicial que determine o reenquadramento é que o empregado fará jus ao aumento salarial.
Está incorreta, pois a decisão judicial deve abranger todo o período discutido.