Nesta questão espera-se que aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do direito de petição. Vejamos:
Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Mas o que representa o direito de petição?
Trata-se do direito de peticionar, formular pedidos para a Administração Pública em defesa de direitos, tanto próprios quanto alheios, assim como de efetuar reclamações contra atos ileais e abusivos cometidos por agentes do Estado.
Este direito pode vir a ser exercido por qualquer pessoa, tanto física quanto jurídica, nacional ou estrangeira, independentemente da capacidade civil, ficando o órgão público obrigado a prestar os esclarecimentos solicitados.
Além disso, o presente direito deve ser concretizado de maneira escrita, podendo ser exercido individual ou coletivamente.
Dito isso:
A. ERRADO. Depende de autorização prevista em decreto do chefe do Poder Executivo.
B. ERRADO. Depende, em regra, do pagamento de taxas.
C. CERTO. É garantido a todos.
D. ERRADO. Não pode ser exercido perante a Administração Pública.
GABARITO: ALTERNATIVA C.