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GAB. B
Princípios expressos: L.I.M.P.E
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Impessoalidade: também chamada de Isonomia ou Igualdade. Visa dar um tratamento igualitário para todos sem prejuízo ou benefício, além de vedar a promoção pessoal do agente público.
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Sobre os itens..
A) Indisponibilidade do interesse público
B) Impessoalidade
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LIMPE
O princípio da legalidade trata-se da valorização da lei acima dos interesses privados, ou seja, pessoais. Nesse sentido, a administração pública só pode ser exercida se estiver de acordo com as leis, fazendo com que a atuação do Executivo concretize somente a vontade geral dos cidadãos e cidadãs, ou seja, o princípio da legalidade vai contra a um comportamento personalista, favoritismos, entre outras práticas. A ideia é valorizar a cidadania e o interesse coletivo.
O princípio da impessoalidade busca traduzir a noção de que a administração pública deve tratar todos os cidadãos e cidadãs sem discriminações. Divergências ou convergências políticas/ideológicas, simpatias ou desavenças pessoais não podem interferir na atuação e tratamento por parte dos servidores públicos. Nesse sentido, o próprio texto legislativo assegura que o ingresso em cargos e funções administrativas depende primordialmente de concursos públicos, a fim de assegurar a impessoalidade e a igualdade por parte dos concorrentes.
O princípio da moralidade obriga os agentes públicos a atuarem em conformidade com os princípios éticos. Todo comportamento que vise confundir e/ou prejudicar o exercício dos direitos por parte da sociedade será penalizado pelo descumprimento do princípio em questão.
O princípio da publicidade garante a transparência na administração pública. Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer qualquer tipo de ocultamento de informações por parte do poder público. É dever de todos os órgãos e instituições públicas disponibilizarem dados e informações a fim de honrar a prestação de contas para a sociedade. O sigilo é exceção para casos de segurança nacional ou outros motivos previstos em lei.
O princípio da eficiência se resume no conceito da boa administração. Sem ferir o princípio da legalidade (ou seja, estando dentro da lei) é dever do servidor público atuar a fim de oferecer o melhor serviço possível preservando os recursos públicos.
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A questão exige conhecimento dos princípios que regem a atuação da Administração Pública.
DICA: Os princípios mais cobrados estão expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88): "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também ao seguinte:". MNEMÔNICO: “LIMPE”.
O princípio da impessoalidade (também associado ao termo "finalidade" ou “isonomia”) traduz-se na ideia de que a atuação do agente público deve buscar o interesse coletivo (e não interesse particular), sem qualquer discriminação gratuita ou promoção pessoal (art. 37, §1º, da CF/88).
Dito isto, vamos às alternativas.
Letra A: incorreta. Pelo contrário, o princípio da impessoalidade exige disponibilização dos serviços públicos “para todos em condições iguais”, sem discriminação gratuita.
Letra B: correta. Exatamente como colocado, o princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal do agente público, como consta no art. 36, §1º, da CF/88. Perceba que a Administração atua por meio de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes. Por isso a conclusão de que os agentes não atuam em nome próprio (daí a vedação à promoção pessoal).
Letra C: incorreta. Se há previsão em lei (por força do princípio da legalidade), a vantagem é legal.
Letra D: incorreta. O mesmo raciocínio da letra C: se a legislação prevê a possibilidade de promoção, tal hipótese é legal e não fere princípio algum.
Gabarito: Letra B.
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O princípio da impessoalidade apresenta dois aspectos fundamentais, a saber:
i) impõe que todos os atos do Poder Público sejam voltados à satisfação do interesse público, da finalidade pública. Por isso mesmo, este aspecto equivale ao princípio da finalidade, como defendem alguns autores. Acaso o ato seja praticado com vistas a atender interesses privados, o ato será invalido, por apresentar o vício denominado desvio de finalidade.
ii) veda a promoção pessoal de autoridades públicas, o que tem esteio no art. 37, §1º, da CRFB, que assim preconiza:
"Art. 37 (...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,
dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos."
De tal maneira, a única alternativa que corresponde, corretamente, à resposta da questão é aquela contida na letra B.
Gabarito do professor: B
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O princípio da impessoalidade apresenta dois aspectos fundamentais, a saber:
i) impõe que todos os atos do Poder Público sejam voltados à satisfação do interesse público, da finalidade pública. Por isso mesmo, este aspecto equivale ao princípio da finalidade, como defendem alguns autores. Acaso o ato seja praticado com vistas a atender interesses privados, o ato será invalido, por apresentar o vício denominado desvio de finalidade.
ii) veda a promoção pessoal de autoridades públicas, o que tem esteio no art. 37, §1º, da CRFB, que assim preconiza:
"Art. 37 (...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
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(B)
Outras da CESPE/QUADRIX que ajudam a responder:
(PF-04-ADAPTADA)A veiculação do ato praticado pela administração pública na Voz do Brasil, programa de âmbito nacional, dedicado a divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito dos três poderes da União, NÃO É suficiente para ter-se como atendido o princípio da publicidade.(C)
Conforme o STF não se considera atendida a obrigação de publicidade com a simples divulgação do ato administrativo no programa A Voz do Brasil.(C)
De acordo com o princípio da publicidade, os atos dos agentes públicos, resguardados os casos de sigilo legal, devem ser transparentes e receber ampla divulgação.(C)
A administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e à proteção da intimidade das pessoas.(C)
A publicidade do Poder Executivo abrange a publicidade de utilidade pública, a publicidade institucional, a publicidade mercadológica, a publicidade legal e a promoção institucional e mercadológica, incluídos os patrocínios.(C)
Quando se tratar de informação que visa subsidiar procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público, instituição financeira não pode negar, sob pena de ofensa ao princípio da publicidade, informações relativas a nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição que envolvam recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário.(C)
(QUADRIX-2021)O princípio da publicidade dos atos administrativos não é absoluto, podendo ser afastado quando necessário ao resguardo da segurança nacional e no atendimento de relevante interesse coletivo.(C)