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Gabarito B
Lei 8.666/93, art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
(...)
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Bons estudos!
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Resposta: Letra "B".
Letra A - CORRETO. Art. 54, §1º, da Lei nº 8.666/93: Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculem.
Letra B - INCORRETO. Art. 57, §3º,da Lei nº 8.666/93: É vedado contrato com prazo de vigência indeterminado.
Letra C - CORRETO. Art. 54, §2º, da Lei nº 8.666/93: Os contratos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Letra D - CORRETO. Art. 56 da Lei nº 8.666/93: A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei nº 8.666/93. Vejamos:
A. CERTO. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Conforme a literalidade do art. 54, §1º, da Lei nº 8.666/93
B. INCORRETO. O contrato terá vigência de prazo indeterminado. Art. 57, §3º, da Lei nº 8.666/93. É vedado contrato com prazo de vigência indeterminado.
C. CERTO. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. Conforme a literalidade do Art. 54, §2º, da Lei nº 8.666/93.
D. CERTO. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Conforme a literalidade do Art. 56, da Lei nº 8.666/93.
Gabarito: ALTERNATIVA B (Alternativa incorreta).
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Gabarito: Letra D
• Apostilas: são atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Apostilar significa averbar, contar, registrar.
• Atestados administrativos: são atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes.
• Certidões administrativas: são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes no processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas. Podendo ser inteira ou resumida, desde que expressem fielmente o que se contém no original de onde foram extraídas.
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GABARITO: "B) O contrato terá vigência de prazo indeterminado."
A Administração Pública está proibida de celebrar contrato com prazo de vigência indeterminado.
Fonte: § 3º do Art. 57 da Lei de Licitações (nº 8.666/93).
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A questão aborda a Lei 8.666/93 e solicita que o candidato assinale a alternativa INCORRETA. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa A: Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 54, § 1o, da Lei 8.666/93: "Os contratos devem estabelecer com clareza e
precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os
direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da
licitação e da proposta a que se vinculam".
Alternativa B: Incorreta. O art. 57, § 3o, da Lei 8.666/93 estabelece que "É vedado o contrato com prazo de vigência
indeterminado".
Alternativa C: Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 54, § 2o, da Lei 8.666/93: "Os contratos decorrentes de dispensa ou de
inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da
respectiva proposta".
Alternativa D: Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 56, caput, da Lei 8.666/93: "A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que
prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas
contratações de obras, serviços e compras".
Gabarito do Professor: B
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Lei. 8.666\93
Art. 57
§ 3 É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado