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Princípio da legalidade = está relacionado à lei.
E a única alternativa que está condizente é a "A".
Bons estudos!
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Letra A
B) Princípio da Impessoalidade
C) Princípio da Publicidade
D) Princípio da Impessoalidade -> Através do Princípio da Isonomia
E) Princípio da Vinculação. OBS: Essa achei uma leve inclinação para a Legalidade, mas a narrativa da A está melhor.
"Que a Força esteja com você!" - Yoda
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"qualquer irregularidade", jura? Segue o jogo, força!
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O gabarito é a letra A, por ser a mais correta. No entanto, entendo a questão ser anulável, devido ao fato de a alternativa E também respondê-la.
Como cediço, atualmente o princípio da legalidade não se vincula apenas à lei em sentido formal, mas a todos os atos administrativos que encontram amparo legal. Quando os gestores observam atos infralegais, também o fazem em atendimento ao princípio da legalidade.
Logo, "respeitar os parâmetros que estão estabelecidos no edital" também configura atendimento a esse princípio, como pede o caput da questão.
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A 'E' está errada pelo fato de edital não ser Lei
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Como leciona Hely Lopes Meirelles: “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.
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Eu fiquei encuscada com o seguinta:
Tal gestor deve se sujeitar aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, podendo ter os seus atos e efeitos anulados caso se constate qualquer irregularidade.
Marquei a letra e) por achar que irregularidade tornava a questão errada, se fosse ilegalidade eu teria marcado a letra a)
Como bem explicou o colega Jessé (JAM) a alternativa e) pode ser considerada correta.
Vejamos:
Irregularidade: qualidade ou estado de irregular; falta de regularidade; desigualdade, intermitência, caráter do que está fora da norma, do habitual; falta, defeito.
Ilegalidade: caráter daquilo que é contrário às disposições da lei, estado, situação daquilo ou daquele que viola as disposições da lei.
Ótimo artigo que trata do assunto:
https://www.google.com/amp/s/jooa.jusbrasil.com.br/artigos/313504425/diferenca-entre-ilegalidade-e-irregularidade/amp
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A letra A está mais completa, mas a letra E também está correta.
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Letras A e E. Porém a Letra A está mais completa.
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qualquer irregularidade foi de doer.
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Olá pessoal! temos aqui uma questão que cobra a conceituação do princípio da legalidade no direito administrativo a fim de que se aponte a alternativa correta.
Pois bem , basicamente deve se ter em mente que o Princípio da legalidade para o gestor público significa o atendimento as leis, que lhe confere quando e como atuar.
Vejamos as alternativas:
b) aqui temos princípio de imparcialidade. ERRADA;
c) aqui temos o princípio da publicidade. ERRADA;
d) princípio da igualdade. ERRADA;
e) aqui não necessariamente está diretamente falando do princípio da legalidade. Afinal, a questão só fala de atender os parâmetros do edital, o que estaria correto se não tivesse mais nenhuma alternativa. Entretanto, por ter uma alternativa melhor, e essa alternativa estar rasa, deve-se concluir como ERRADA;
GABARITO LETRA A) define mais amplamente o conceito do princípio da legalidade, a necessidade do gestor de atender as leis vai além de somente respeitar o edital.
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e se o Edital não respeitar a LEGALIDADE?
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Questão com dupla resposta, "A" e "E".
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a letra E esta errada pelo simples fato do gestor criar o edital,como ele pode respeitar algo que cria? e na verdade o edital respeita a lei. simples simples
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somente pode fazer o que a lei determina e estabelece = vinculado
na alternativa E ''O ADMINISTRADOR TEM UMA CERTA DISCRICIONARIDADE POR ISTO ESTA INCORRETA''
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Desde há muitos anos (Constituição de 1967, artigo 95) que o concurso público passou a ser obrigatório para o provimento de todos os cargos públicos. O artigo 37 da CF de 1988 reproduz a mesma regra, mas no caput do artigo estabelece a necessidade da observância de princípios constitucionais.
Assinale a alternativa que contém o princípio constitucional da legalidade que deve ser respeitado pelo gestor público que realizar o concurso público.
A) Tal gestor deve se sujeitar aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, podendo ter os seus atos e efeitos anulados caso se constate qualquer irregularidade.
GAB. LETRA "A", APESAR da total liberdade poética (incorreção de linguagem permitida na arte) da banca.
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Doutrina: “o essencial é que a autoridade que o invalidar demonstre, no devido processo legal, a nulidade com que foi praticado. (...)". (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro. 36ª ed. Malheiros, 2010. p. 211).
Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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V.2.3 - Atos Irregulares
Além dessas diferentes categorias de atos, atingindo a ordem jurídica com maior ou menor gravidade – inexistência, nulidade e anulabilidade –, há os atos irregulares, os que não afetam o interesse público, em que o conteúdo do ato não é prejudicado e ocorrem meros erros leves de forma. Se, por equívoco, a Administração edita autorização, ao invés de licença, ou vice-versa, nenhum prejuízo advirá desse ato, se o interessado preencheu os requisitos legais para sua outorga.
Na verdade, os erros de forma, sobretudo quando sua verificação é adotada apenas para metodizar o serviço público, tornam-se irrelevantes perante a ordem jurídica. De outro lado, em havendo prejuízo aos administrados, tais como atingimento dos prazos de impugnação, evidentemente o ato padece não de mera irregularidade, mas de efetiva invalidação.
Fonte: https://www.trf3.jus.br/lpbin22/lpext.dll/FolRevistas/Revista/revs.nfo.ff9.0.0.0/revs.nfo.fff.0.0.0/revs.nfo.1001.0.0.0?fn=document-frame-nosync.htm&f=templates&2.0
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Já a alternativa E (Tal gestor deve respeitar os parâmetros que estão estabelecidos no edital.), A MEU VER, contém o princípio constitucional da legalidade e, portanto, seria a mais correta.
A doutrina e a jurisprudência já sedimentaram que o princípio da vinculação ao edital nada mais é que faceta dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, [...].
Fonte: http://genjuridico.com.br/2016/07/19/consideracoes-sobre-o-principio-da-vinculacao-ao-instrumento-convocatorio-nos-concursos-publicos/
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Fiquei em dúvida entre as alternativas A e E, pois ambas referem-se ao princípio da legalidade. Respeitar os parâmetros estabelecidos no edital do concurso é uma forma de respeito ao princípio da legalidade, pois existe uma presunção de que ao elaborar o edital, as leis foram respeitadas. Por essa razão, ao responder a questão, optei pela assertiva cuja resposta nos traz uma abrangência maior de observância ao princípio constitucional da legalidade. Deu certo, mas realmente fiquei em dúvida.
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Desde há muitos anos (Constituição de 1967, artigo 95) que o concurso público passou a ser obrigatório para o provimento de todos os cargos públicos. O artigo 37 da CF de 1988 reproduz a mesma regra, mas no caput do artigo estabelece a necessidade da observância de princípios constitucionais.
Assinale a alternativa que contém o princípio constitucional da legalidade que deve ser respeitado pelo gestor público que realizar o concurso público.
A) Tal gestor deve se sujeitar aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, podendo ter os seus atos e efeitos anulados caso se constate qualquer irregularidade.
Princípio da Legalidade [Gabarito]
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B) Tal gestor deve ser imparcial. Isso significa que não pode favorecer determinados cidadãos durante a sua realização.
Princípio da Impessoalidade
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C) Tal gestor não pode realizar qualquer etapa do concurso público de maneira sigilosa. Há que se dar publicidade a todas as etapas do concurso.
Princípio da Publicidade
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D) Tal gestor deve garantir o direito de qualquer cidadão ao acesso igualitário nos cargos e empregos públicos oferecidos.
Princípio da Impessoalidade -> Através do Princípio da Isonomia
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E) Tal gestor deve respeitar os parâmetros que estão estabelecidos no edital.
Princípio da Vinculação.
OBS: Essa achei uma leve inclinação para a Legalidade, mas a narrativa da A está melhor.
By: Grogu (Baby Yoda)
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CF Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...
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alternativa A esta mais correta do que a alternativa E. rsrsrsrs
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Também fiquei em dúvida entre a A e a E, porém me lembrei das (pedras de toque) que são:
Supremacia do interesse publico e a indisponibilidade do interesse publico.
O administrador publico é um agente publico e está vinculado a Lei.
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Existe um equívoco na letra A, pois quando os atos forem eivados de vício de ilegalidade serão anulados.
Quando recair sobre oportunidade e conveniência poderão ser revogados.
Quando o ato administrativo não ferir poderão ser convalidados.
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A) Legalidade
B) Impessoalidade
C) Publicidade
D) Isonomia
E) Vinculação ao instrumento convocatório
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A letra "E" pode causar alguma confusão, pois trata-se do Princípio da Vinculação ao Edital (ou ao instrumento convocatório), que deriva do princípio da legalidade (da impessoalidade e da moralidade também), mas, devido à sua importância, recebe tratamento próprio.
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Relembrando...
Os princípios administrativos previstos no artigo 37 da Constituição Federal, dizem respeito aos " princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". famoso mnemônico (L.I.M.P.E).
Significa...
- Legalidade - fiel cumprimento daquilo que a lei determinar.
- Impessoalidade- Tratamento igualitário sem nenhum tipo de distinção.
- Moralidade - deve sempre seguir os princípios éticos estabelecidos por lei.
- Publicidade - deve-se prestar contas da atividade administrativa a população.
- Eficiência - boa gestão dos recursos públicos e dos seus serviços.
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Atenção: todas as alternativas estão corretas. O que estamos buscando é aquela que contém o princípio constitucional da legalidade, quando da realização de um concurso público.
Vamos resolver essa questão por exclusão. As alternativas B, C e D, representam, respectivamente, os princípios da imparcialidade, publicidade e igualdade.
Já a alternativa E não necessariamente está se referindo ao princípio da legalidade. Na questão, temos uma alternativa que descreve muito melhor o conceito do princípio da legalidade: a alternativa A. Esse, portanto, é o nosso gabarito.
Às vezes isso acontece em questões de múltipla-escolha. Temos que ir em busca da melhor alternativa.
Gabarito: alternativa “a”
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Assertiva A
Tal gestor deve se sujeitar aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, podendo ter os seus atos e efeitos anulados caso se constate qualquer irregularidade.
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Discordo amplamente da alternativa "A", tendo em vista que os atos irregulares DEVERÃO ser anulados, sendo incorreto asseverar que "poderão" ser anulados. Trata-se de poder-dever do Estado. hunft
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Gabarito:A
Dicas de Princípios Administrativos:
1- Podem ser explícitos ou implícitos;
2- Explícitos estão na constituição federal. São eles: LIMPE (Legalidade - Executar meus atos com base na lei, isto é, o agente público fazer tudo conforme Lei; Impessoalidade - Tratar todos de forma igual e vedado a auto promoção e agentes públicos; Moralidade - Executar os atos com base no decoro, fé e honestidade; Publicidade - Divulgar todos os atos da administração público, exceto segurança do estado e da sociedade por meio da imprensa oficial; Eficiência - buscar os melhores resultados com o melhor custo x beneficio e é o único não originário)
3- Implícitos são as doutrinas aplicadas. São eles: autotutela (a administração pode gerenciar e anular e revogar os seus atos), razoabilidade/proporcionalidade (utilizar a boa razão, bom senso, medida justa (meios e fins), tutela (a administração direta pode averiguar se a administração indireta está fazendo as coisas corretamente).
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Assinale a alternativa que contém o princípio constitucional da legalidade :
Tal gestor deve se sujeitar aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, podendo ter os seus atos e efeitos anulados caso se constate qualquer irregularidade. (conforme pede o enunciado da questão)
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Gab a! Legalidade.
Referente a E: O edital é a lei, mas é a lei do concurso. Há inclusive o princípio de vinculação ao edital (vinculação ao instrumento licitatório), o qual deve ser seguido à risca. Mas; antes mesmo de existir o edital, há outros trâmites que precisam seguir a legalidade.
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GABARITO LETRA A... FIQUEI COM DUVIDA NA "E"
SEGUNDO O PROF:
e) aqui não necessariamente está diretamente falando do princípio da legalidade. Afinal, a questão só fala de atender os parâmetros do edital, o que estaria correto se não tivesse mais nenhuma alternativa. Entretanto, por ter uma alternativa melhor, e essa alternativa estar rasa, deve-se concluir como ERRADA;