Questão 3881602

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo Meirelles (2009), a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual da receita líquida de 60% (sessenta por cento) para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e que a repartição desse limite, na esfera municipal, não poderá exceder _____________ para o Executivo e _______________________ para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. 52% (cinquenta e dois por cento) – 8% (oito cento por cento)
• B. 53% (cinquenta e três por cento) – 7% (sete por cento)
• C. 54% (cinquenta e quatro por cento) – 6% (seis por cento)
• D. 55% (cinquenta e cinco por cento) – 5% (cinco por cento)
• E. 56% (cinquenta e seis por cento) – 4% (quatro por cento)

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  LRF - Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

  [...]

  III - na esfera municipal:

  a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

  b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.