SóProvas


ID
3881911
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O atributo pelo qual presumem-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com a lei e devem ser cumpridos, até nova manifestação, se houver, é o da:

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    Presunção de Legitimidade

    -> Presume-se que o ato é legítimo

    -> Não ser o ato legal para seus efeitos

    -> Presunção relativa

    -> Pode ser questionado pelo administrado

    -> Pode ser invalidado pela Adm. Pública ou Judiciário

    "Sinta a Força!" - Yoda

  • Gab ( A )

    a) presunção de legalidade ou presunção de veracidade, significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito

    Não esquecer:

    Presunção de legitimidade= Alegações de direito

    Presunção de veracidade = A legações de Fato

    Ambas presunções relativas / para alguns presentes em todos os atos administrativos.

    c) a autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica

    d) qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs.

    e)  necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo. 

  • MATHEUS, seus comentários me ajudam bastante. OBGA!!!!!!!

  • ELEMENTOS OU REQUISITOS DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO

    COMPETÊNCIA OU SUJEITO

    Atribuição legal - Autoridade- ato vinculado

    FINALIDADE

    Interesse público- Prevista em lei - Ato vinculado

    FORMA

    Motivação- Exteriorização dos motivos- Ato vinculado

    MOTIVO

    Situação fática (fatos) e situação jurídica (lei)- Justificar a prática do ato- ato discricionário

    OBJETO OU CONTEÚDO

    Efeitos produzidos - Próprio ato- Ato discricionário

    ATRIBUTOS OU CARACTERÍSTICAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (LEI) E VERACIDADE (VERDADE)

    UNIVERSAL

    Presente em todos os atos administrativos

    RELATIVA

    Admite prova em contrário

    inversão do ônus da prova- cabe ao administrado provar

    AUTOEXECUTORIEDADE

    A administração vai executar diretamente suas decisões sem intervenção judicial.

    Exemplos:Interdição e etc

    Observação:

    Nem todo ato administrativo possui o atributo da autoexecutoriedade.

    Exemplo: multa

    TIPICIDADE

    Previsão legal / princípio da legalidade

    IMPERATIVIDADE

    Decorre do poder de império ou extroverso

    Administração vai impor suas obrigações independentemente de concordância ou anuência. 

  • A questão exige conhecimento dos atributos dos atos administrativos, que são prerrogativas de poder público. A doutrina costuma apontar os seguintes atributos:


    Imperatividade: significa que o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes.

     
    Autoexecutoriedade: permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.


    Exigibilidade: consiste no atributo que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial. A exigibilidade, portanto, resume -se ao poder de aplicar sanções administrativas, como multas, advertências e interdição de estabelecimentos comerciais.


    Tipicidade: diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo. Dependendo da finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.


    Presunção de legalidade (ou legitimidade): o ato administrativo, até prova em contrário, é considerado válido para o Direito. Trata-se de um atributo universal aplicável a todos os  atos administrativos da Administração. É importante destacar que é uma presunção relativa (juris tantum), podendo ser afastada diante de prova inequívoca da ilegalidade do ato. 
    Da presunção de veracidade decorrem dois efeitos principais: a) enquanto não decretada a invalidade, o ato produzirá os mesmos efeitos decorrentes dos atos válidos; b) o Judiciário não pode apreciar de ofício a nulidade do ato administrativo.


    Gabarito do Professor: A


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    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.189-194.

  • Atenção, questão da própria Fundatec em 2019

    Q1048913: "Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo:

    • Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei.

    • Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros.

    • Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo.

    • Pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

    As características acima definem o atributo da:

    Gabarito da banca: PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE"

    A opção (D) era presunção de legalidade.

  • Falou em atributos dos atos, lembre-se da PATI:

    • Presunção de legitimidade/ veracidade
    • Autoexecutoriedade
    • Tipicidade
    • Imperatividade