Questão 3883012

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor - Língua Portuguesa
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 37 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa

Para responder à questão , considere a Lei Complementar Municipal nº 72/2012 

O Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público do Município de Santa Rosa obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro que se compõe de:

I. Parte permanente, com os respectivos cargos efetivos com suas atribuições ocupacionais.

II. Funções gratificadas.

III. Quantitativo dos cargos.

Quais estão corretas? 

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  I. Parte permanente, com os respectivos cargos efetivos com suas atribuições ocupacionais.

  II. Funções gratificadas.

  III. Quantitativo dos cargos.

• A responsabilidade aqui é SUBJETIVA, nos termos do artigo 245 da Lei do Estatuto. Obs: A responsabilidade subjetiva acontece quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta,

   

  a responsabilidade de quem comete o ato de improbidade administrativa é subjetiva e não objetiva, dentro a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92.

   

  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA.

  MAS A RESPONSABILIADDE DO FUNCIONÁRO PÚBLICO É SUBJETIVA (POR DOLO OU CULPA).