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Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
§ 1o O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
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É proibido contrato de rateio para despesas genéricas
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Gabarito: letra E
Lei nº 11.107
Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
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O Contrato de Gestão é um modelo de administração pública que pretende ser mais eficiente, ta na CF 37, § 8º, dá dinheiro pro orgao fazer o que o orgao tem que fazer (kkkkkkk).
Termo de Parceria – é o nome que a lei deu ao instrumento firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como OSCIP no qual são registrados os direitos e as obrigações das partes, possibilitando a elas receber os recursos financeiros necessários para cumpri-las.
Convênio – é o instrumento de cooperação celebrado entre dois órgãos públicos ou entre um órgão público e uma entidade privada no qual são previstos direitos e obrigações recíprocos visando a realização de objetivos de interesse comum das partes.
Contrato parceria = parcerias público-privadas (PPP) 11.079/04
As diferenças entre as formas são a burocracia para sua celebração, para execução do projeto e a forma de prestação de contas;
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Contrato de rateio = dividem as despesas . (aham, sei) rsrs
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A resolução da presente questão demanda que seja acionada a norma do art. 8º da Lei 11.107/2005, que assim estabelece:
"Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio."
Logo, a figura jurídica versada pela Banca no enunciado vem a ser o denominado contrato de rateio, o que resulta no acerto apenas da letra E.
Gabarito do professor: E
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CONSÓRCIOS PÚBLICOS:
RECURSOS, DINHEIRO - CONTRATO DE RATEIO;
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - CONTRATO DE PROGRAMA.
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Contrato de rateio: celebrado anualmente pelos entes políticos, serve para tratar dos recursos que entes políticos destinarão para o consórcio
Contrato de programa: nome de contrato de prestação de serviço prestado por consórcio (ou por um órgão ou ente de um consorciado) em favor de um ente político consorciado.