Questão 3885052

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquiteto e Urbanista
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do direito de preempção; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001 “Estatuto das Cidades”, o direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para:

I- Regularização fundiária.

II- Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

III- Transferência de domínio de bens a terceiros.

IV- Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

V- Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

VI- Criação de zonas industriais.

VII- Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.

VIII- Proteção de áreas indígenas.

Estão CORRETOS os escopos previstos em:

• A. I, II, IV, V e VII apenas.
• B. I, III, V, VI e VII apenas.
• C. II, III, VI, VII, e VIII apenas.
• D. II, IV, V, VI e VIII apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

  I – regularização fundiária; (I)

  II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; (II)

  III – constituição de reserva fundiária;

  IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; (IV)

  V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; (V)

  VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

  VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; (VII)

  VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

  IX – (VETADO)

  Gabarito letra A

• Complementando...

  Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

  mnemônico: PRa COCEIRa 

  ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~

  Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico 

  Reserva fundiária

  Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes

  Ordenamento e direcionamento da expansão urbana

  Criação de unidades de conservação ou áreas de interesse ambiental

  Execução de programas habitacionais de interesse social

  Implantação de equipamentos urbanos e comunitários

  Regularização fundiária

  As finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 desta Lei também poderão ser usadas para fins de Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso

• de lascar