Questão 3885610

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR
• Ano: 2020
• Provas: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Medico - PSF
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

Sobre a atuação de serviços privados de assistência à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos casos de serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.

II. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

III. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do SUS.

IV. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS. 

• A. Apenas III e IV estão corretas.
• B. Apenas I, II e III estão corretas.
• C. Apenas I, II e IV estão corretas.
• D. I, II, III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Tá certo sim, TODAS as alternativas estão corretas

  o Ítem I está no Art 23 da Lei 8.080.

• CUIDAR: item I se cobrar a constituição federal (parte de saúde) está errado

  A CF veda participação de empresas estrangeiras, a lei 8080/90 permite.

• E ATENÇÃO SE LIGUE AÍ QUE É HORA DA REVISÃOOOOOOO..

  GOSTOU?CURTI,SEGUE MEU PERFIL E VENHA PARA O CAMINHO DA APROVAÇÃO.

  FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

  Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:       

  I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;       

  II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:         

  a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e       

  b) ações e pesquisas de planejamento familiar;       

  III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e        

  IV - demais casos previstos em legislação específica. 

  FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

   

  CF DE 1988

   § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.(QUE É A LEI 8.080/90)

  CF DE 1988

• Todas as assertivas estão de acordo com a Lei Federal nº 8.080/90. Essa Lei ainda dispõe que os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.