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GABARITO -C
"porque deles não se originam direitos"
Súmula 473
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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Diante de um ato ilegal ( efeitos insanáveis ) a saída é a anulação, porque o ato é nulo.
Tenha sempre em mente:
Anulação = Recai sobre atos ilegais ( insanáveis) - ato nulo -efeitos - ex-tunc
Revogação-= recai sobre atos legais ( mérito - oportunidade / conveniência ) - efeitos = ex-nunc
Convalidação = Recai sobre atos ilegais ( efeitos sanáveis -ato anulável) - efeitos = ex-tunc
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Gabarito: C
"pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos."
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Examinemos as opções:
Alternativa “a” incorreta. Com base no Princípio da Autotutela, a Administração pode, sim, anulá-lo, sendo certo que seus efeitos não são regulares. No ponto, José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 35), assim endossa “Não precisa, portanto, a Administração ser provocada para o fim de rever seus atos. Pode fazê-lo de ofício”.
Alternativa “b” incorreta. A revogação não é viável diante de ato inválido. Sobre o tema, convém mencionar ainda os teores das Súmulas 346 e 473 do STF: "Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. "Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Alternativa “c” correta. Com base na súmula 473 STF, que ora reproduzo: "Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Alternativa “d” incorreta. Em se tratando de ato administrativo ilegal, a rigor, surgem duas possibilidades para a Administração, quais sejam: a anulação ou a convalidação, desde que, neste último caso, estejam presentes os requisitos legais (vício sanável, ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízos a terceiros). Pode-se citar como base legal para a anulação o teor do art. 53 da Lei 9.784/99: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Refira-se que, não obstante o uso da palavra "deve" no texto legal, a leitura deve ser no sentido de que se trata de uma possibilidade, e não da única alternativa possível, justamente em vista da existência de outra opção, ao menos teórica, vale dizer, a convalidação.
GABARITO: C.
Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 35.
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GABARITO LETRA
De acordo com a lei 9784
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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*Súmula do STF 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
ESSA SÚMULA TAMBÉM É APLICÁVEL DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.
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ora ora, Irlana, temos uma juíza aqui? procuradora? delegada federal? O que fazes aqui? Pelo visto não precisa ler os comentários. Juvenil
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Questão mal formulada. Quando existente vício de legalidade a administração DEVE anular. A questão diz que pode! Deveria ter sido anulada!
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A presente questão trata do tema atos
administrativos.
Inicialmente, cabe destacar o conceito de ato
administrativo, que segundo Celso Antônio Bandeira de Mello é toda
declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no
exercício das prerrogativas públicas, manifestada mediante providências
jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e
sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.
Importante mencionar ainda que nem todo ato
jurídico praticado pelo poder público é um Ato Administrativo, sendo
este, em verdade, espécie do gênero Atos da Administração, que se
referem a todos os atos editados pela Administração Pública, como por exemplo
atos políticos, atos administrativos, atos regidos pelo direito privado, etc.
Para responder ao questionamento apresentado pela banca,
importante conhecer os seguintes dispositivos:
Súmula 473 STF
A administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não
se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Lei 9.784/1999
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios
atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Passemos a analisar cada uma das alternativas:
A – ERRADA – considerando a ilegalidade do
ato, a conduta a ser tomada pela Administração Pública é a anulação do mesmo,
conforme dispositivos acima transcritos.
B – ERRADA – a revogação é forma de
extinção ou retirada de ato administrativo válido do mundo jurídico.
Assim, não é caso de revogação, ante a ilegalidade do
ato.
C – CERTA – nos termos
da Súmula 473 STF, “A administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial”.
Portanto, correta a letra C.
D – ERRADA – vide letra B.
Gabarito da banca e do professor: C
(Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito
Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)
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PODE NÃO --- DEVE ANULAR
BORA ESTUDAR.
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Nada pior que errar porque não leu direito :(