Gabarito Letra A
Lei n° 13.146 de 6 de julho de 2015
Art. 30.
III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.
V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.
VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.
A questão exige conhecimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto a seguir: "Em relação a concursos, à população surda foram garantidos alguns direitos como disponibilização de prova em formatos acessíveis, dilatação do tempo de prova, a tradução completa do edital e de suas retificações em Libras por meio do seguinte documento legal:"
a) Lei n° 13.146 de 6 de julho de 2015.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 30, III, V e VII do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:
III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;
V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;
VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.
b) Decreto n° 5.626 de 22 de dezembro de 2005
Errado. O Decreto n. 5.626/2005 regulamentou a Língua Brasileira de Sinais - Libras.
c) Lei n° 10.436 de 24 de abril de 2002
Errado. A Lei n. 10.436/2002 reconheceu como meio legal de comunicação e expressão a Libras.
d) Lei 9394/96 - LDBEN -Educação Especial
Errado. A Lei n. 9.394/96 estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional.
Gabarito: A