Questão 3888205

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Sanitário
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei nº 9.433, de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

O artigo 1 da Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO:

• A. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
• B. Assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.
• C. O uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais em situações de escassez.
  
• D. A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

  I - a água é um bem de domínio público;

  II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; [LETRA A]

  III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; [LETRA C]

  IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; [LETRA B]

  V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; [LETRA D]

  VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

• Alternativas A) C) e D) são fundamentos, a alternativa B):

  DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA

  Art. 9º O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a:

  I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas;

  II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

  Art. 10. As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental.

• Assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas é o que visa o INSTRUMENTO :

  II- ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES , SEGUNDO O USO PREPODERANTE DA ÁGUA.