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CF Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
NESTE SENTIDO OBSERVA-SE QUE NÃO EXISTE UM VALOR ESPECÍFICO QUANTO A PORCENTAGEM.
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É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco,(até aqui está correto) o que está definido na Constituição Federal como uma carga tributária acima de 50%.(errado).
O entendimento desta Corte é no sentido de que a abusividade da multa punitiva apenas se revela naquelas arbitradas acima do montante de 100% do valor do tributo.[, rel. min. Roberto Barroso, j. 10-2-2015, 1ª T, DJE de 12-3-2015.]
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Em relação as multas punitivas, o STF tem reiteradamente afirmado que possui carater confiscatório a sanção que ultrapassar o valor da obrigação principal, ou seja 100%.
Quanto às multas moratórias, o STF entendeu que o limite seria correspondente a 20% do tributo devido;
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Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer o princípio do não confisco.
O princípio do não confisco está previsto no art. 150, IV, CF:
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
(...)"
Trata-se de uma limitação ao poder de tributar, sendo vedado que os entes federativos instituam tributo que produzam o efeito de confisco, ou seja, de retirada por completo do direito de propriedade do contribuinte.
Feitas essas considerações, vamos à análise da assertiva.
Apesar de estar expressamente prevista na Constituição Federal a existência do princípio da vedação ao confisco, o texto não prevê qualquer parâmetro quantitativo. Assim, está errada a afirmação, pois inexiste previsão esse parâmetro de 50% de carga tributária.
Resposta: ERRADO
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Na realidade a questão está correta em parte e só erra quando afirma que o texto da CF fornece o percentual quando não verdade.
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Galera falando de multa, nada a ver kk