1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca do orçamento
de investimento da União.
2) Base constitucional
(Constituição Federal de 1988)
Art. 165. Leis
de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: [...]
§ 5º A lei orçamentária anual
compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente
aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento
das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade
social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
3) Exame da questão posta
Consoante reza o §5º do art. 165 da CF/88, a LOA compreende três
suborçamentos, a saber: fiscal, de investimentos e de seguridade social.
O orçamento de investimento, objeto da presente questão, nos termos do
art. 165, §5º, II, da Lei Maior, alcança apenas
as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto.
Portanto, é incorreto afirmar
que o orçamento de investimento da União compreende suas autarquias e fundações.
Resposta: ERRADO.