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O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 540 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade da integralidade do seu § 1º. Em seguida, o Tribunal deliberou suspender o julgamento em relação à modulação e à fixação de tese. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.06.2016. RE 704292. Rel. Dias Toffoli.
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1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca da declaração
de inconstitucionalidade da Lei nº 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal.
2) Base jurisprudencial (STF)
EMENTA Recurso extraordinário.
Repercussão geral. Tributário. Princípio da legalidade. Contribuições.
Jurisprudência da Corte. Legalidade suficiente. Lei nº 11.000/04. Delegação aos
conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas do poder de fixar e
majorar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades. Inconstitucionalidade. [...]
3. A Lei nº 11.000/04 que autoriza os Conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas a fixar as anuidades devidas por pessoas físicas ou jurídicas
não estabeleceu expectativas, criando uma situação de instabilidade
institucional ao deixar ao puro arbítrio do administrador o estabelecimento do
valor da exação – afinal, não há previsão legal de qualquer limite máximo para
a fixação do valor da anuidade. 4. O grau de indeterminação com que os
dispositivos da Lei nº 11.000/2000 operaram provocou a degradação da reserva
legal (art. 150, I, da CF/88). Isso porque a remessa ao ato infralegal não pode
resultar em desapoderamento do legislador para tratar de elementos tributários
essenciais. Para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a
lei (em sentido estrito) prescrevesse o limite máximo do valor da exação, ou os
critérios para encontrá-lo, o que não ocorreu. 5. Não cabe aos conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas realizar atualização monetária em
patamares superiores aos permitidos em lei, sob pena de ofensa ao art. 150, I,
da CF/88. 6. Declaração de inconstitucionalidade material sem redução de
texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº
11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a
autorização dada aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas
para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e,
por arrastamento, da integralidade do seu § 1º. [...] (RE 704292,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2016, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017)
3) Exame da questão posta
Consoante decisão do STF, acima colacionada, o art. 2º da Lei nº
11.000/2004 foi declarado inconstitucional por violar o art. 150, I, a, da
Constituição Federal, em razão de ter criado uma situação de instabilidade
institucional ao deixar ao puro arbítrio do administrador o estabelecimento do
valor da anuidade.
Nesse caso, não houve vício formal de iniciativa, mas vício material,
pois o conteúdo da norma que violou a Lei Maior.
Resposta:
ERRADO.
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Inconstitucionalidade material
Ofensa CF Art 150,I e Art 2° Lei 11.000
Exclui incidência autorização Conselhos de fiscalização (profissões regulamentadas) fixar contribuições anuais de PF/PJ
Por arrastamento declarou a inconstitucionalidade
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Nem respondi pra não passar raiva
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La pergunta? Afff...não tem coerência na pergunta, como buscar na resposta né...avante!
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La pergunta? Afff...não tem coerência na pergunta, como buscar na resposta né...avante!
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EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Princípio da legalidade. Contribuições. Jurisprudência da Corte. Legalidade suficiente. Lei nº 11.000/04. Delegação aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas do poder de fixar e majorar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades. Inconstitucionalidade. A lei autorizadora, em todo caso, deve ser legitimamente justificada e o diálogo com o regulamento deve-se dar em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade 3. A Lei nº 11.000/04 que autoriza os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar as anuidades devidas por pessoas físicas ou jurídicas não estabeleceu expectativas, criando uma situação de instabilidade institucional ao deixar ao puro arbítrio do administrador o estabelecimento do valor da exação – afinal, não há previsão legal de qualquer limite máximo para a fixação do valor da anuidade. 4. O grau de indeterminação com que os dispositivos da Lei nº 11.000/2000 operaram provocou a degradação da reserva legal (art. 150, I, da CF/88). Isso porque a remessa ao ato infralegal não pode resultar em desapoderamento do legislador para tratar de elementos tributários essenciais. Para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei (em sentido estrito) prescrevesse o limite máximo do valor da exação, ou os critérios para encontrá-lo, o que não ocorreu. 5. Não cabe aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas realizar atualização monetária em patamares superiores aos permitidos em lei, sob pena de ofensa ao art. 150, I, da CF/88. 6. Declaração de inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento, da integralidade do seu § 1º. 7. Na esteira do que assentado no RE nº 838.284/SC e nas ADI nºs 4.697/DF e 4.762/DF, as inconstitucionalidades presentes na Lei nº 11.000/04 não se estendem às Leis nºs 6.994/82 e 12.514/11. Essas duas leis são constitucionais no tocante às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, haja vista que elas, além de prescreverem o teto da exação, realizam o diálogo com o ato normativo infralegal em termos de subordinação, de desenvolvimento e de complementariedade. (RE 704292, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017)
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Essa banca é uma porcaria!
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Essa competência é exercida mediante decreto e não lei, conforme dispõe a questão, e ainda, restrita a administração pública federal.
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acredito que essa questão estava na parte especifica de legislação de conselhos federais, mas o qc que classificou em direito constitucional... nao precisa passar raiva pessoal... a questão era do concurso do conselho federal de quimica