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ID
3889669
Banca
Quadrix
Órgão
CRQ 4ª Região-SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

A partir do Código de Processo Civil, julgue o item a respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas.

Julgado o incidente, a tese firmada será aplicada a todos os processos que tratem do tema, excetuados aqueles em curso perante os Juizados Especiais, que somente observarão julgados emanados da Turma Nacional de Uniformização.



Alternativas
Comentários
  • Errado.

    Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

    I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

    II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 .

  • INCLUSIVE JUIZADO ESPECIAL

  • O incidente de resolução de demandas repetitivas tem por objetivo evitar que demandas que contenham a mesma questão de direito sejam decididas em sentidos diversos - ou mesmo contraditórios - pelo único fato de terem sido distribuídas a juízos diferentes, em patente violação à isonomia e à segurança jurídica. Ele está regulamentado nos arts. 976 a 987, do CPC/15.


    O art. 985, caput, do CPC/15, é expresso em afirmar que a tese jurídica firmada será aplicada aos processos em curso nos Juizados Especiais, senão vejamos: "Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986". 


    Gabarito do professor: Errado.
  • Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

    I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

    II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 .

  • PARA UMA PROVA OBJETIVA, TUDO BEM. LITERALIDADE DA LEI. MAS EM DISCURSIVA HÁ DIVERGÊNCIA: A TESES PARA TODOS OS LADOS, SENDO ALGUMAS:

    1) INCONSTITUCIONALIDADE DO 985, I

    2) EXITÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO NO JESP FEDERAL E DA FAZENDA