Gab: B
A) ERRADA: Não existe esta previsão, A CF inicia sua previsão da quantidade máxima a partir dos 15 mil habitantes >> CRFB/88, Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
B) CORRETA: CRFB/88, Art. 29, XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
C) ERRADA: CRFB/88, Art. 29, VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
D) ERRADA: CRFB/88, Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
E) ERRADA: CRFB/88, Art. 29, VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto referente aos Municípios.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Conforme a alínea "g", do inciso IV, do artigo 29, da Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes. Logo, esta alternativa está errada, pois, para se ter 20 vereadores no Município, este terá que possuir mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
Letra b) Conforme o inciso XII, do artigo 29, da Constituição Federal, um dos preceitos que os Municípios irão seguir é a cooperação das associações representativas no planejamento municipal. Portanto, esta alternativa está correta e é o gabarito em tela.
Letra c) Conforme o inciso VIII, do artigo 29, da Constituição Federal, os Vereadores possuem inviolabilidade quanto às suas opiniões, às suas palavras e aos seus votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Este dispositivo trata da imunidade material dos Vereadores, restrita à circunscrição do seu respectivo Município. Logo, esta alternativa está incorreta, devido à troca das expressões "violabilidade" por "inviolabilidade".
Letra d) Conforme o caput, do artigo 29, da Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. Logo, esta alternativa está incorreta.
* DICA: LEI ORGÂNICA = "DDD"
D = Dois turnos
D = Dez dias
D = Dois terços
Letra e) Conforme o inciso VII, do artigo 29, da Constituição Federal, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Logo, esta alternativa está incorreta.
GABARITO: LETRA "B".
MUNICÍPIOS
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
DISTRITO FEDERAL
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.