Questão 3890176

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CRO - RJ
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Para o exercício financeiro ao qual foram orçados as receitas e despesas, as previsões afirmadas deverão ter um equilíbrio, na qual o montante da despesa autorizada não poderá ser superior ao total de receitas estimadas, seguindo o Princípio Orçamentário do Equilíbrio. Logo, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LTF), para criar uma nova despesa ou aumentar uma despesa já existente é necessário:

• A. Avaliar a situação do exercício financeiro e dos próximos dois subsequentes, reconhecendo os impactos gerados pela inclusão da nova despesa frente as receitas já estimadas.
• B. Estimar o impacto orçamentário-financeiro para os exercícios futuros, já que serão subtraídos para inclusão no exercício vigente da solicitação
• C. Estabelecer regras para uso responsável dos recursos públicos, inibindo o aumento das despesas que são ajustadas pelo ordenador da despesa ao longo do exercício financeiro.
• D. Estar compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos quais a despesa deve ser conforme as diretrizes, objetivos, prioridades e metas nesses instrumentos e contravenha qualquer de suas disposições.
• E. Que a fonte de recurso para atender a nova despesa não seja cogente, visto o aumento da despesa ser previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e autorizada pelo ordenador da despesa, por meio de declaração.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  De acordo com a LRF, temos que:

  Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:      

  I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

  II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

• Lei de Responsabilidade Fiscal = LTF???? Que erro bizonho!

• A - eu achei difícil por não falar em impacto e sim situação na assertiva, mas ta valendo.

  Mistura de LRF com Português para mim:

  Significado de Contravenha  :Desobedecer; desacatar; infringir; violar; transgredir; descumprir.

  Significado de cogente: LÓGICA; racionalmente necessário, de maneira coercitiva, para o intelecto.