Questão 38902

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública; Lesões corporais

No que concerne à remição, correto afirmar que

• A. cabível apenas para o caso de trabalho do sentenciado, inexistindo decisões que o estendam para o estudo.
• B. admissível para o sentenciado que cumpra pena em regime aberto, semi-aberto ou fechado.
• C. também pode obtê-la o condenado que trabalhar durante o livramento condicional.
• D. deve ser declarada por sentença, dispensada a oitiva do Ministério Público.
• E. o tempo remido será computado para a concessão de indulto.

Gabarito: E

Comentários

• LEPArt. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.Art. 128. O tempo remido será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.

•  a) ERRADA

   Súmula 341 STJ: "A frequencia de CURSO formal é causa de remição de parte do tempo".

  b) ERRADA

  "NÃO se concederá remição a quem estiver no regime ABERTO".

  c) ERRADA

  "Não se concederá remição ao liberado condicional".

  d) ERRADA

  Na concessão da remissão leva-se em conta a oitiva do MP

  e) ERRADA

  O período remido é, em regra, computado para TODOS os fins

   

  Fonte: Rogério Grecco, Curso de Direito Penal Vol. 1.

•  A letra "E" não está errada, ela fala que será computado para a concessão de indulto, e não fala que este é o único efeito!

• Atentar para as alterações da lei 12.433/11:
  
  A remissão pelo estudo está prevista legalmente, inclusive com um prêmio de formatura de mais um terço para os dias remidos.
  
  
  É possível a remissão pelo estudo no regime aberto e no LC.
• CUIDADO!!! Questão desatualizada!!
  
  Tendo em conta o advento da LEI Nº 12.433, de 29 de junho de 2011.
  
  O artigo 126, §6º passou a possibilitar remição para os que estão em LIVRAMENTO CONDICIONAL:
  
  Art. 126, § 6º  O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. 
• Então ....
  
  Com a entrada em vigor da Lei 12.433/11, temos 2 alternativas corretas ....
  
  a "B" e a "E" estão corretas atualmente ...
  
  ... vou fazer o comentário relativo à "B" ...
  
  LEI Nº 12.433, DE 29 DE JUNHO DE 2011.
  
  

  Art. 1^o  Os arts. 126, 127, 128 e 129 da Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:

  “Art. 126.  O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 
  
  § 6 O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1;
  
  .... vale salientar que a remição nesses casos não se dá pelo trabalho, mas somente pelo estudo !!!!  A "C" não tah certa pq fala em trabalho ...
  
   

• Letra A : Ridícula, quem marcou pode ir ler o assunto novamente!
  Letra B: Com as alterações da lei 12.433 a alternativa se torna correta, pois para o regime aberto pode haver remição desde que seja pelo estudo, não se admitindo somente pelo trabalho! 
  Letra C: Falsa mesmo com as alterações da lei citada, pois o liberado condicional somente terá direito à remição em caso de estudo.
  Letra D: Absolutamente errada!
  Letra E: Com a lei supra, o tempo de remição deixou de ser um tempo diminuído da pena para se tornar tempo efetivo de cumprimento de pena, logo, surte efeitos como se o condenado tivesse mesmo ficado preso durante aquele tempo remido.