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Art. 142 § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;
VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;
VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;
LEMBRANDO QUE É DE ACORDO COM O ART 142...TEXTO DE LEI, POIS SABEMOS QUE CABE HB SEGUNDO SFT, SE TIVER ILEGALIDADE!
GAB - E
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GABARITO: Letra E
a) ao militar é permitida a sindicalização e proibido o direito de fazer greve.
Art. 142, IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
b) o militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.
Art. 142, V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;
c) o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de seu comandante superior apenas.
Art. 142, VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;
d) o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será automaticamente excluído da Força.
Art. 142, VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;
VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;
e) não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
Art. 142, § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
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A questão versa sobre dispositivos
gerais do capítulo que trata sobre Forças Armadas, previstos nos artigos 142 e
seguintes.
Vejamos as alternativas:
a) ERRADA. Artigo 142 §3°, IV, CF:
Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
b) ERRADA. Artigo 142 §3°, I, CF:
O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos
políticos.
c) ERRADA. Artigo 142 §3°, VI, CF:
O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato
ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente,
em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;
d) ERRADA. Artigo 142 §3°, VII,
CF: O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de
liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será
submetido ao julgado perante o Tribunal Militar.
e) CORRETA. Artigo 142 §2°, CF:
Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
Resposta correta: E
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Qc? Ajeita essas questões aí. Essa é a quinta vez que eu respondo a mesma questão
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Não cabe habeas corpus em relação a punição, porém em relação a legalidade da punição cabe!
Gab E
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Até agora passei por essa questão seis vezes. Kkkk
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QCONCURSOS REPETINDO A MESMA QUESTÃO 7 VEZES. ASSIM FICA FÁCIL TER UM MILHÃO DE QUESTÕES NA PLATAFORMA.
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@Papodrecruta
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Me ajuda aí Qconcuros, mesma questão 10 vezes, cansei de responder ela já
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"Aiiin somos o site que mais tem questões'' desse jeito aí fica fácil, né QC?! pá porr4
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Ajuda ai QC, eu reporto as questões repetidas e nada....