Questão 3892

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações

Segundo as normas previstas pelo Código Civil brasileiro, com relação ao objeto do pagamento e sua prova, é correto afirmar:

• A. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, exceto ser for mais valiosa.
• B. O devedor que paga tem direito à quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
• C. Se a obrigação tiver por objeto prestação divisível, pode o credor ser obrigado a receber por partes, inclusive se assim não se estiver ajustado.
• D. É ilícito, em qualquer hipótese, convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
• E. Em regra, presumem-se a cargo do credor as despesas com o pagamento e a quitação.

Gabarito: B

Comentários

• A) Art. 313 CC
  B) Art. 319 CC
  C) Art. 314 CC
  D) Art. 316 CC
  E) Art. 325 CC
• a) art.313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa, AINDA QUE MAIS VALIOSA.
  b) art.319. O devedor que paga tem direito à quitação regular, e PODE RETER O PAGAMENTO, enquanto não lhe seja dada.
  c) art.314. Ainda que a prestação tenha por objeto prestação divisível, NÃO PODE o credo ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
  d) art.316. É LÍCITO convencionar aumento progressivo de prestações sucessivas.
  e) art.325. Presumem-se a cargo do DEVEDOR as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.
• Correta Letra B
  
  
    ART 319 cc. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

• Gabarito - Letra B.

  CC

   Art.319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.