Questão 3892774

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Cirurgião Dentista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

Em relação ao financiamento do SUS, a Lei n° 141/2012, introduziu aspectos inovadores para o financiamento do sistema, de forma a alcançar maior eficácia social das políticas de saúde, ao definir

• A. a base de cálculo do montante aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB para Receita Corrente Líquida (RCL), inclusive sendo executada de forma escalonada em cinco anos, isto é, 13,2% dessa RCL até alcançar 15% da mesma, no quinto exercício financeiro, respectivamente.
• B. o montante que a União deve aplicar em Ações e Serviços Públicos de Saúde, anualmente, sendo o valor apurado do ano anterior, corrigido pela variação do PIB nominal.
• C. as despesas que devem ser consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e as despesas que não devem ser enquadradas nesse âmbito.
• D. um aumento das emendas parlamentares para um teto de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que 0,6%, no mínimo, seriam para despesas com ações e serviços públicos de saúde.
• E. a limitação da expansão dos gastos públicos (despesas primárias) por 20 anos, baseados no valor das despesas de 2017, corrigidas pela variação do IPCA/IBGE.

Gabarito: C

Comentários

• embora os textos das alternativas B e C estejam corretos ao se referirem à lei 141/2012, a letra B não introduziu aspectos inovadores para o financiamento do sistema, de forma a alcançar maior eficácia social das políticas de saúde (que é o que o enunciado pede). Para isso, basta lembrar que a lei foi revogada, e em 2015 os valores de contribuição da UNIÃO passaram a ser fixados em valor mínimo de 15% dos impostos arrecadados, não dependendo mais sua contribuição da receita anterior anual e PIB.

• Além do mais, "o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto – PIB" não é inovação, pois essa disposição já havia sido estabelecida pela EC 29/2000 - Art. 77 CF/88 inciso II alínea b. O que corrobora a letra C como única resposta correta.