Questão 3892783

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Cirurgião Dentista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Decreto nº 7.508 de 2011; Sistema Único de Saúde - SUS

O Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, criou uma instância no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) definida como Região de Saúde. Porém, estudos recentes sobre o processo de regionalização do SUS, apontam que essa atribuição é constitutiva de problemas para o federalismo brasileiro na execução das ações e serviços de saúde, na medida em que

• A. obrigam a fixação de responsabilidades claras na competência de cada esfera de gestão do SUS e facilita a condução da avaliação do desempenho das políticas e programas de saúde.
• B. ameaçam a segurança jurídica nas relações interfederativas e em toda a problemática relacionada à articulação intergovernamental, por se configurarem em novas esferas de governo.
• C. rivalizam com os recursos provenientes dos Fundos de Saúde de cada esfera de governo que atua no âmbito do SUS, por se constituírem com autonomia orçamentária e financeira.
• D. não dispõem de maior transparência na gestão do SUS para a promoção de um maior controle social das políticas da área da saúde.
• E. por se situarem em uma escala geográfica regional, não contam com um corpo administrativo público de uma esfera federada própria para tal, já que o constitucionalismo brasileiro não conseguiu engendrar relações intergovernamentais de cooperação e de controle mútuo.

Gabarito: E

Comentários

• Alguém pode me ajudar nessa questão?

• também queria ajuda!

• Nada a ver essa questão. Quiseram dificultar e não conseguiram se fazer entender. Péssima formulação da FCC.

• Gab e

  • Enunciado: a questão quer a alternativa que diz que a região de saúde é um problema.
  • Na letra A, não há problemas, pois se tem responsabilidades que devem ser cumpridas e medidas de desempenho, logo o controle da situação está ok.
  • Na letra B, diz que as pessoas jurídicas virão novas esferas de governo só pq tem criação de região de saúde, falso. Tbm não há diferença para essas pessoas jurídicas já que seus serviços são privados e SUS público, não havendo impacto para elas (vão continuar com seus clientes/pacientes que pagam privado)
  • Letra C: rivalizar é o mesmo que brigar, disputar, nesse caso por dinheiro dos Fundos de Saúde, o que não é verdade já que se não existisse a região de saúde, os hospitais, UBS, UPAs e etc tbm brigariam para tal, logo não é pq criaria a região de saúde que haveria mais disputa, pois o capital é proporcional à população. Se juntas UPAs, UBS e etc dá a mesma população, só que agora unida.
  • Letra D = Quando se gria uma região é pq é necessário. Sua criação foi pelo número de usuários que é grande, falta de assistência integral em cada cidade daquela região e demanda da população. Tendo demanda populacional, tem controle. Controle social é a população observar, fiscalizar, cobrar, pedir... Tem os conselhos de saúde tbm, reuniões públicas municipais em que a população pode ir pedir para mais assistência, daí são criadas regiões de saúde.
  • Letra E = engendrar: dar forma, existência; Correta pq a região é composta entre municípios limítrofes do mesmo estado ou de estados vizinhos (ver decreto 7.508/2011 art. 2º I e art. 4º § 1º) e por isso não tem uma esfera única que comanda e muito menos uma integração das que existem (municipal, estadual e federal). Existe uma integração das 3, mas é muito deficiente ainda!

• De todas as que respondi entre 8080,8142, dec. 7508 3 PNH, PNAB e PNPS, essa sem dúvidas foi a mais complexa.

• Se eu tivesse fazendo fazendo essa prova leria uma primeira vez,me assutaria e marcaria ela pra deixar pra resonder por último e com certeza n acertaria.