Questão 389596

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: TermoMacaé
• Ano: 2009
• Provas: CESGRANRIO - 2009 - TermoMacaé - Engenheiro de Segurança
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno)

A Lei no 6.514, de 22 de dezembro de 1977, promoveu alterações na redação do Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho. Entre as alterações, o artigo 157 determina o que cabe às empresas. A esse respeito, analise as proposições que se seguem.
I – Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e de medicina do trabalho.
II – Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente.
III – Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
IV – Conhecer, em última instância, as decisões proferidas pelos Delegados do Trabalho.
São corretas as proposições

• A. I e III, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. I, II e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 157 - Cabe às empresas:
  
  I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
  
  II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
  
  III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
  
  IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
  
  
  Portanto o item IV esta errado, pois não consta no Art157 dessa lei. Correta: letra BÊ!!!
  

• Desatualizada. Todas verdadeiras nos dias atuais.

• CLT: Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: 
  III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.   

  Portanto, a afirmação IV está errada por se tratar de uma competência da SIT/DSST.

•  

  Art . 157 - Cabe às empresas:

  I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

  II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

  III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

  IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

• A IV é competência da SSST, de acordo com a NR-1