Questão 3897799

• Banca: Quadrix
• Órgão: CFP
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CFP - Especialista em Psicologia - Psicopedagogia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Políticas Públicas no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente completará trinta anos em 2020, sendo reconhecido internacionalmente como uma das melhores legislações protetivas da infância e da adolescência. À luz dessa legislação, assinale a alternativa correta.

• A. É apenas do Estado – Poder Público – a responsabilidade do que é estabelecido pelo Estatuto.
• B. Segundo o Estatuto, é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar das propostas educacionais.
• C. Desde sua criação, em 1990, o Estatuto não sofreu nenhuma alteração
• D. É dever do Estado assegurar ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para as crianças e os adolescentes que estiverem na idade própria.
• E. O processo educacional deve ser padronizado, para garantir uniformidade do aprendizado no Brasil, evitando-se valores culturais, artísticos e históricos do contexto social da criança e do adolescente.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com o ECA:
  
   Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
  
  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
  
  II - direito de ser respeitado por seus educadores;
  
  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
  
  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
  
  V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
  
  Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
  
  
  A seguir destaco as incorreções das demais alternativas:
  
  A) É apenas do Estado – Poder Público – a responsabilidade do que é estabelecido pelo Estatuto.
  
  C) Desde sua criação, em 1990, o Estatuto não sofreu nenhuma alteração
  
  D) É dever do Estado assegurar ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para as crianças e os adolescentes que estiverem na idade própria.
  
  E) O processo educacional deve ser padronizado, para garantir uniformidade do aprendizado no Brasil, evitando-se valores culturais, artísticos e históricos do contexto social da criança e do adolescente.
  
  
  Gabarito do professor: Letra B.