Questão 3898714

• Banca: Quadrix
• Órgão: CFP
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CFP - Especialista em Psicologia - Jurídica
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

O ECA dispõe sobre determinações importantes para a condução de um processo. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

I Em qualquer circunstância, é expressamente obrigatório que, ao adolescente, seja garantido o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente (Constituição Federal de 1988 (CF), art. 227, e ECA, art. 111).

II Na relação processual, o adolescente não tem o direito de confrontar‐se com vítimas e testemunhas e de produzir todas as provas necessárias à sua defesa (ECA, art. 111) devido à condição de menor infrator.

III O direito à defesa técnica por profissional habilitado que, segundo o ECA, é realizada por advogado (CF, art. 227, e ECA, art. 111), juntamente com a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados (ECA, art. 111), é fundamento para uma averiguação séria e imparcial.

Assinale a alternativa correta.

• A. Nenhum item está certo.
• B. Apenas o item I está certo.
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  ITEM I Esta afirmação está correta, pois, sendo o adolescente um sujeito de direito a luz da Constituição Federal de 1988, ele merece ter um devido processo legal ao ser responsabilizado por um ato infracional que tenha cometido e para que tenha seus direitos respeitados é indispensável uma citação válida ou qualquer outro meio equivalente, na forma do art. 111 do ECA.

  Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

  I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

  ITEM II Esta afirmação está incorreta, pois, o adolescente TEM o direito de confrontar‐se com vítimas e testemunhas e de produzir todas as provas necessárias à sua defesa, na forma do art.111 do ECA.

  ITEM III O adolescente, como sujeito de direitos, precisa ter respeitado seu direito ao contraditório e a ampla defesa, inclusive com uma defesa técnica por um advogado, seja público (Defensor Público) ou particular. Por isso, o art. 111, inciso II do ECA garante o direito a defesa técnica. Desta forma, esta alternativa está correta.

• Art. 227, CF. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar (...) (...) § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

  Art. 111, ECA. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; (...)