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Codigo Civil (Lei n. 10.406/2002)
Art. 1584 , Parágrafo 3º - Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
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Art. 1.584, §2, CC: "Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada". Portanto, errada a assertiva II.
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GABARITO: D
I - Verdadeiro, segundo o art. 1584, §1º, Código Civil.
II - Falso, segundo o art. 1584, §2º, Código Civil.
III - Verdadeiro, segundo o art. 1584, §3º, Código Civil.
IV - Verdadeiro, segundo o art. 1584, §4º, Código Civil.
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Onde fala em redução de horas na companhia do filho?
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A questão cobra conhecimento sobre dispositivos da Lei nº 11.698/2008,
que instituiu e regulou a guarda compartilhada, alterando a redação dos arts.
1.583 e 1.584 do Código Civil.
Assim, deve-se analisar as afirmativas:
I - Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe
o significado da
guarda compartilhada, sua
importância, a similitude
de deveres e
direitos atribuídos aos
genitores e as
sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.
A redação dada ao §1º do art. 1.584 do Código Civil dada pela
mencionada lei estabelece que:
Ҥ
1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e
à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de
deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de
suas cláusulas".
Assim, observa-se que a afirmativa está correta.
II - Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à
guarda do filho,
o juiz determinará,
sempre que possível, a guarda da mãe.
Na verdade, o objetivo da lei é justamente o de prever que, na
inexistência de acordo, sempre que possível, a guarda compartilhada será a
regra (§2º do art. 1.584):
Ҥ
2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à
guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada".
Portanto, a afirmativa está incorreta.
III - Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda
compartilhada, o juiz, de ofício ou a
requerimento do Ministério Público,
poderá basear‐se em
orientação técnico‐profissional ou de equipe interdisciplinar.
Já o §3º do art. 1.584 dispõe que:
Ҥ
3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos
de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do
Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de
equipe interdisciplinar".
Assim, está correta a afirmativa.
IV - A alteração não
autorizada ou o
descumprimento imotivado de
cláusula de guarda,
unilateral ou compartilhada, poderá
implicar a redução
de prerrogativas atribuídas
a seu detentor,
inclusive quanto ao número de
horas de convivência com o filho.
A assertiva está correta, de acordo com o §4º do art. 1.584:
Ҥ
4o A alteração não autorizada ou o descumprimento
imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a
redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número
de horas de convivência com o filho".
Portanto, três afirmativas estão corretas.
Gabarito do professor: alternativa “D".
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Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
..............
Letra A - Certo
§ 1 Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.
Letra B - Errado
§ 2 Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.
Letra C - Certo
§ 3 Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.
Letra D - Certo
§ 4 A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.
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GABARITO: D
I - CERTO: Art. 1.584, § 1 Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.
II - ERRADO: Art. 1.584, § 2 Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.
III - CERTO: Art. 1.584, § 3 Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.
IV - CERTO: Art. 1.584, § 4 A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.
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Não há mais possibilidade de redução de horas de convivência como modalidade de redução de prerrogativas. A Lei n. 13.058/2014 excluiu a possibilidade desta redução do número de horas que havia sido trazida pela Lei n. 11.698/2008. Logo, a assertiva IV está equivocada, e o gabarito correto seria a letra C.
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Questão totalmente desatualizada, já que a redução do número de horas de convivência não é mais possível.