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Gabarito Letra D
I. Art. 11. IV - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais, sujeito ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública. CERTO.
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II. Art. 11. Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições implicará em suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.CERTO
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III. Art. 12. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.CERTO
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A questão em tela versa sobre o assunto de improbidade administrativa, que tem como fundamentação legislativa a lei 8.429 de 1992.
ANALISANDO OS ITENS
Item I) O item "I" está correto, pois, conforme o inciso IV, do artigo 11, da lei 8.429 de 1992, negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Ademais, conforme o inciso III, do artigo 12, da lei 8.429 de 1992, na hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, o responsável pelo ato de improbidade estará sujeito às seguintes cominações: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Logo, este item está correto.
Item II) Conforme o caput, do artigo 11, da citada lei, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Ademais, seguindo o que foi explanado no item anterior, percebe-se que as sanções de suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente são inerentes às ações de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Logo, este item está correto.
Item III) Conforme o Parágrafo Único, do artigo 12, da lei 8.429 de 1992, na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Logo, este item está correto.
GABARITO: LETRA "D".
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complementando...
as violações dos deveres de HILL (Honestidade, Imparcialidade, Legalidade, e Lealdade) são os atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11)
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GAB [D] AOS NÃO ASSINANTES.
#NAOAREFORMAADMINISTRATIVA.
#ESTABILIDADESIM.
''OS QUE PODENDO SE OMITIREM,SERÃO CÚMPLICES DA BARBÁRIE.''
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Texto horrível
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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais [certo], sujeito ao ressarcimento integral do dano [isso seria se houvesse lesão ao patrimônio público, quando se viola um princípio, em tese, automaticamente, não se lesa ao patrimônio público, seria uma lesão moral e não patrimonial, por que colocaram aqui? Colocado depois da vírgula fez entender que seria uma continuidade a quem negou a publicidade aos atos oficiais], se houver, perda da função pública [totalmente sem nexo diante do contexto, mas digamos que está ok já que qualquer ato de improbidade pode gerar perda da função pública].
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Questão desatualizada, houve alteração da lei: