Questão 39028

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Acesso à Justiça ao Idoso; Ministério Público no Estatuto do Idoso

Compete ao Ministério Público, no processo civil, na defesa do idoso,

• A. impedir a atuação de terceiros, ainda que legitimados para as ações cíveis previstas no Estatuto do Idoso, sempre que o Estatuto do Idoso conferir legitimidade ao Ministério Público nas mesmas ações.
• B. atuar como assistente simples do idoso em situação de risco, por abuso da família, curador ou entidade de atendimento.
• C. promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados em razão de sua condição pessoal e o interesse público justificar.
• D. homologar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos no Estatuto do Idoso.
• E. atuar obrigatoriamente, nos processos em que não for parte, na defesa dos direitos de que cuida o Estatuto do Idoso, hipótese em que terá vista dos autos antes das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências.

Gabarito: C

Comentários

• Vide art. 74 e incisos do Estatuto do Idoso.Art. 74. Compete ao Ministério Público:.............IV – promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;Portanto, letra C

• Alguém sabe porque a letra b) está errada?

  seria porque o MP é um assistente litisconsorcial do idoso??

• Talvez o erro da letra "B" seria o fato de se tratar de Ação Penal. A questão trata de processo civil!

• O erro da letra "b" pode ser visto pela leitura do art. 74, III, do Estatuto do Idoso. O MP atuará como substituto processual do idoso em situação de risco, e não como assistente.

• Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003
  
  a) impedir a atuação de terceiros, ainda que legitimados para as ações cíveis previstas no Estatuto do Idoso, sempre que o Estatuto do Idoso conferir legitimidade ao Ministério Público nas mesmas ações.
    Justificativa:
  
  Art. 74. Compete ao Ministério Público:
  (...)
  § 1o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.
  
  ALTERNATIVA INCORRETA
  
  b) atuar como assistente simples do idoso em situação de risco, por abuso da família, curador ou entidade de atendimento.
    Justificativa:
  
  Art. 74. Compete ao Ministério Público:
  
  (...)
  
  III – atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;
  
  ALTERNATIVA INCORRETA
  
  c) promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados em razão de sua condição pessoal e o interesse público justificar.
    Justificativa:
  
  Art. 74. Compete ao Ministério Público:
  
  (...)
  
  IV – promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;
  
  ALTERNATIVA CORRETA
  
  d) homologar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos no Estatuto do Idoso.
    Justificativa:
  
  Art. 74. Compete ao Ministério Público:
  
  (...)
  
  X – referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.
  
  ALTERNATIVA INCORRETA
  
  e) atuar obrigatoriamente, nos processos em que não for parte, na defesa dos direitos de que cuida o Estatuto do Idoso, hipótese em que terá vista dos autos antes das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências.  
  Justificativa:
  
  Art. 75.Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.
  
  ALTERNATIVA INCORRETA
   
   
  

• Referendar, e não homologar

  Abraços

• Sobre a C:

  Quem homologa transação é juiz!!! Cuidado!

  MP referenda a transação

  Art. 74,X

  A transação celebrada perante Promotor ou Defensor é título executivo extrajudicial. Art. 13, Estatuto do Idoso.

• MP sempre o último a manifestar qdo não for autor