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ID
3903499
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Xavier - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.

Os personagens citados abaixo se inscreveram no Concurso Público de Porto Xavier para o cargo de Fiscal, cuja escolaridade exigida é de Nível Médio:

  • Luiza tem 16 anos de idade.
  • Bruno tem 19 anos e ainda não fez o seu alistamento militar.
  • Reginaldo tem 21 anos, não votou nas eleições de 2016 e ainda não regularizou.
  • Gustavo tem 30 anos e está quite com as obrigações militares e eleitorais.

Supondo que todos possuem escolaridade exigida para o exercício do cargo, quais têm, atualmente,os requisitos básicos para investidura no serviço público municipal?

Alternativas