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Lei das Contravenções Penais
Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.
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Gabarito: D
A ação penal nas contravenções penais, de acordo com o art. 17 do Decreto-lei nº 3.688/41, é sempre pública incondicionada.
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Segundo o Código Penal é considerado sujeito ativo aquele que pratica a infração penal, podendo ser qualquer pessoa, independente da idade. (ERRADO).
Menor de idade não comete crime, eles cometem ato infracional análogo a algo.
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Menor de idade não comete crime, mas ato infracional
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a) As contravenções penais ancoradas no Código Penal, aplicam-se tanto nas contravenções praticadas no Brasil, quanto àquelas cometidas no exterior. ERRADO
Contravenção no exterior não influi aqui.
b) O crime classificado como culposo é aquele cujo agente desejou o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. ERRADO
No culposo o agente não quer o resultado.
c) Segundo o Código Penal é considerado sujeito ativo aquele que pratica a infração penal, podendo ser qualquer pessoa, independente da idade. ERRADO
Menor de 18 anos é inimputável e pratica ato infracional.
e) A infração penal se subdivide em duas espécies: crime e contravenção penal. As contravenções penais são sempre de ação penal pública incondicionada. CERTO
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Pessoal, sobre o gabarito da questão "D", é sempre bom lembrar a definição legal de crieme e contravenção:
A infração penal se subdivide em duas espécies: crime e contravenção penal.
DECRETO-LEI Nº 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941. (Lei de introdução do Código Penal):
Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
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Da contravenção Penal - espero que ajude esse pequeno resumo.
►Contravenção
a)02 anos
b)Prisão simples
c)Ação penal pública INCONDICIONADA
d)Não é punida CULPOSAMENTE (somente DOLOSAMENTE)
e)PENA: prisão simples e multa
f)A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida
g)lei penal brasileira só se aplica a contravenção praticada em território brasileiro ( não existe extraterritorialidade para contravenção)
h)o condenado à prisão simples deverá ficar separado dos apenados com reclusão ou detenção
i)admite as regras dos Juizados especiais Criminais nas contravenções penais
j)Contravenção + Crime = NÃO É REINCIDENTE
k) admite a aplicação de medida de segurança para as contravenções penais.
Sobre a reincidência em contravenção.
-Crime + Crime = reincidente
-Crime + Contravenção = Reincidente
-Contravenção + contravenção = reincidente
-contravenção + crime = NÃO é reincidente.
-Não gera reincidência = crime militar próprio e crime político
-É caráter pessoas, logo não comunica.
-E não prevalece passados 5 anos da extinção ou cumprimento da pena.
-em crime doloso, impede a concessão da suspensão condicional da pena.
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Nos termos do artigo 17 da Lei das Contravenções Penais, a ação penal, pela prática das infrações que define, é pública incondicionada. De modo que, aplicando-se essa regra, é incondicionada a ação penal por contravenção de vias de fato.
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A) Errada . Art.2º-LCP : '' A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional ''
B) Errada . Será culposo o crime cujo resultado não for querido ou aceito pelo agente , mas que , previsível , seja proveniente de inobservância dos deveres de cuidado (Imprudência , negligência e imperícia ) - Rogério Sanches
C) Errada . É a pessoa que prática a infração penal . Qualquer pessoa física capaz de discernimento e autodeterminação , com 18 anos completos pode sr sujeito ativo de crime .- Rogério Sanches
D) CERTA - Art.17/DL 3688/41 A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.
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Contravenções Penais serão SEMPRE PÚBLICAS INCONDICIONADAS!!!
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Está aí uma coisa que eu não sabia.
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Gabarito: Letra D
Responder
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Vale o conhecimento da jurisprudência do STJ, acerca das contravenções penais:
O artigo 88 da Lei n.º 9.099/95, que tornou condicionada à representação a ação penal por lesões corporais leves e lesões culposas, não se estende à persecução das contravenções penais. A contravenção penal de vias de fato, insculpida no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n.º 3.688/41), ainda que de menor potencial ofensivo em relação ao crime de lesão corporal, não foi incluída nas hipóteses do artigo 88 da Lei n.º 9.099-95. 2. A Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n.º 3.688/41) continua em pleno vigor e nela há expressa previsão legal de que a ação penal é pública incondicionada, conforme disciplina o seu artigo 17.” (RHC 47.253/MS, j. 04/02/2014)
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Complementando a informação dos colegas:
B) O crime classificado como culposo é aquele cujo agente desejou o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. ERRADO
A questão traduz na verdade o crime doloso. O dolo (que está dentro da conduta, que está dentro do fato típico, que por sua vez, integra o conceito analítico de crime) se divide em:
Dolo direto de 1º grau – vontade e consciência do agente de buscar diretamente um resultado previsto.
Dolo direto de 2º grau – agente extrapola os meios necessários para se atingir o resultado, gerando efeitos colaterais, sabendo o autor que o resultado colateral efetivamente ocorrerá.
PS: Hoje já se fala da possibilidade do Dolo de 3º que poderia ser expresso naqueles crimes de dupla subjetividade passiva. Ex: "A" visando matar "B", coloca uma bomba em seu carro. Era costume "B" dar carona para "C" e "D", sendo que era notável que "D" estava grávida. "A" agiu com dolo de 1º diante de "B" e com dolo de 2º perante "C" e "D". Porém "D" estava grávida e "A" sabia disso. Como era fato que a explosão mataria todos, ele agiu como de 3º contra o feto no ventre. (Essa questão foi cobrada em uma prova oral de delegado, não sei o estado).
Dolo Eventual – “...assumiu o risco de produzi-lo.” (Teoria do Assentimento).
Dolo Alternativo: Poderá ser subjetivo ou objetivo.
Subjetivo: vontade indeterminada do agente relacionada com a vítima.
Ex: “A” deseja matar ou lesionar “B”.
Objetivo: vontade indeterminada estiver relacionada com o resultado.
Ex: “A” compra um fuzil e atira contra uma multidão desejando causar a morte de diversas pessoas.
A doutrina abre a possibilidade também do "Dolo específico":
Dolo específico: O dolo está sempre implícito no tipo; no entanto, quando o legislador pretende destacá-lo acaba fazendo de forma explícita, como elemento subjetivo específico do tipo. Por exemplo, o dolo no furto consiste em subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem (especial fim de agir). Contudo, em alguns crimes, o elemento subjetivo específico do tipo pode estar implícito, como no caso dos crimes contra a honra, em que o dolo exige a intenção específica de ofender a honra da vítima.
De modo resumido temos o contraponto da Culpa.
Conduta voluntária (originando um resultado por negligência, imprudência ou imperícia) + resultado involuntário + tipicidade + previsibilidade objetiva.
OBS: Quem tiver interesse em estudar com uma linguagem mais fácil e clara além de técnicas mnemônicas pode me seguir… Em breve vou montar um grupo no Skype para gente simular provas orais em Direito Penal e Processo Penal… Quem tiver interesse é só seguir e acompanhar as minhas postagens aqui mesmo… TUDO DE GRAÇA PESSOAL !
Espero ter sido útil...
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O enunciado apenas determina seja
identificada a alternativa correta, dentre as que são apresentadas e que dizem
respeito a temas diversos sobre o Direito Penal.
A) ERRADA. O Código Penal não prevê
contravenções penais. Ademais, o artigo 2º do Decreto-lei nº 3.688/1941 – Lei
de Contravenções Penais – estabelece que a lei penal brasileira somente é
aplicável à contravenção praticada no território nacional.
B) ERRADA. Quando o agente deseja o
resultado ou assume o risco de produzi-lo, tem-se um crime doloso, nos termos
do que estabelece o artigo 18, inciso I, do Código Penal. No crime culposo, o
agente não prevê o resultado, que vem a ocorrer (culpa inconsciente), ou até o
prevê, mas acredita sinceramente que ele não ocorrerá (culpa consciente), mas
ele ocorre. O crime culposo pressupõe a ocorrência do resultado, dada a
inexistência de tentativa de crimes culposos.
C) ERRADA. De acordo com o artigo 27 do
Código Penal, bem como em conformidade com o que dispõe o artigo 228 da
Constituição da República, somente os maiores de 18 anos podem ser sujeitos
ativos de infrações penais. Os adolescentes podem ser apenas sujeitos ativos de
atos infracionais, e suas condutas são reguladas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente e não pelo Código Penal. Por serem os adolescentes inimputáveis,
eles só podem ser sancionados por atos infracionais mediante a aplicação de
medidas socioeducativas.
D) CERTA. O ordenamento jurídico
brasileiro admite efetivamente a existência de infrações penais de duas
espécies: os crimes ou delitos e as contravenções penais. Os crimes estão
previstos no Código Penal e em leis extravagantes, podendo ser de ação penal
pública, condicionada ou incondicionada, ou privada, conforme estabelece o
artigo 100 do Código Penal. Já as contravenções penais estão previstas na Lei
de Contravenções Penais – Decreto-lei nº 3.688/1941 – sendo todas de ação penal
pública, consoante estabelece o artigo 17 da Lei de Contravenção Penais. Há de
se ressaltar, porém, que existem contravenções penais também previstas em
outros diplomas legais, quais sejam: Decreto-lei 6.259/1944 (arts. 45 a 60),
Lei 5.553/1968 (art. 3º), Lei 8.245/1991 (art. 43), e Lei 4.591/1964 (art. 66),
sendo todas de ação penal pública incondicionada. Por fim, é importante
ressaltar que a doutrina e a jurisprudência orientam no sentido de que a
contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais é de
ação penal pública condicionada à representação, como decorrência da
determinação contida no artigo 88 da Lei 9.099/95 no sentido de estabelecer a
necessidade de representação para o crime de lesão corporal leve.
GABARITO: Letra D
OBS.: A orientação doutrinária e
jurisprudencial no sentido de ser de ação penal pública a contravenção penal
prevista o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais torna errada, a rigor, também a
alternativa D, pelo que a questão não teria resposta correta. No entanto, por
ser uma orientação da doutrina e da jurisprudência e não uma determinação
legal, pode ser tomada como correta a letra D.
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Gabarito: D
Crime culposo – Crime praticado sem intenção. O agente não quer nem assume o resultado.
Crime doloso – Crime com intenção.
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Gab. D.
Decreto-Lei 3.688/41. Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício
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Quem quiser entrar em grupo de WPP voltado a estudos e troca de informações me manda msg!
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ontravenções Penais serão SEMPRE PÚBLICAS INCONDICIONADAS!!!
Contravenções Penais serão SEMPRE PÚBLICAS INCONDICIONADAS!!!
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o sistema dicotômico adotado no Brasil, no qual existe um gênero, que é a infração penal e A duas espécies, que são o crime e a contravenção penal.
Ø CRIMES
Ø CONTRAVERÇÕES PENAIS
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Contravenções Penais serão SEMPRE PÚBLICAS INCONDICIONADAS!!!
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Assertiva D
A infração penal se subdivide em duas espécies: crime e contravenção penal. As contravenções penais são sempre de ação penal pública incondicionada
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BATMAN e ALEXSANDER CARRARA,
EXCELENTES COMENTÁRIOS !!!
MUITO OBRIGADO !!!
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Esses comentarios estão de parabéns !!!!
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(PARA EU NUNCA MAIS ESQUECER)
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Complementando a informação dos colegas:
B) O crime classificado como culposo é aquele cujo agente desejou o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. ERRADO
A questão traduz na verdade o crime doloso. O dolo (que está dentro da conduta, que está dentro do fato típico, que por sua vez, integra o conceito analítico de crime) se divide em:
Dolo direto de 1º grau – vontade e consciência do agente de buscar diretamente um resultado previsto.
Dolo direto de 2º grau – agente extrapola os meios necessários para se atingir o resultado, gerando efeitos colaterais, sabendo o autor que o resultado colateral efetivamente ocorrerá.
PS: Hoje já se fala da possibilidade do Dolo de 3º que poderia ser expresso naqueles crimes de dupla subjetividade passiva. Ex: "A" visando matar "B", coloca uma bomba em seu carro. Era costume "B" dar carona para "C" e "D", sendo que era notável que "D" estava grávida. "A" agiu com dolo de 1º diante de "B" e com dolo de 2º perante "C" e "D". Porém "D" estava grávida e "A" sabia disso. Como era fato que a explosão mataria todos, ele agiu como de 3º contra o feto no ventre. (Essa questão foi cobrada em uma prova oral de delegado, não sei o estado).
Dolo Eventual – “...assumiu o risco de produzi-lo.” (Teoria do Assentimento).
Dolo Alternativo: Poderá ser subjetivo ou objetivo.
Subjetivo: vontade indeterminada do agente relacionada com a vítima.
Ex: “A” deseja matar ou lesionar “B”.
Objetivo: vontade indeterminada estiver relacionada com o resultado.
Ex: “A” compra um fuzil e atira contra uma multidão desejando causar a morte de diversas pessoas.
A doutrina abre a possibilidade também do "Dolo específico":
Dolo específico: O dolo está sempre implícito no tipo; no entanto, quando o legislador pretende destacá-lo acaba fazendo de forma explícita, como elemento subjetivo específico do tipo. Por exemplo, o dolo no furto consiste em subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem (especial fim de agir). Contudo, em alguns crimes, o elemento subjetivo específico do tipo pode estar implícito, como no caso dos crimes contra a honra, em que o dolo exige a intenção específica de ofender a honra da vítima.
De modo resumido temos o contraponto da Culpa.
Conduta voluntária (originando um resultado por negligência, imprudência ou imperícia) + resultado involuntário + tipicidade + previsibilidade objetiva.
OBS: Quem tiver interesse em estudar com uma linguagem mais fácil e clara além de técnicas mnemônicas pode me seguir… Em breve vou montar um grupo no Skype para gente simular provas orais em Direito Penal e Processo Penal… Quem tiver interesse é só seguir e acompanhar as minhas postagens aqui mesmo… TUDO DE GRAÇA PESSOAL !
Espero ter sido útil...
OBS: comentario do batman (usuario)
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GABARITO LETRA D - CORRETA
Fonte: DL 3688-41 (Contravenções)
Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.
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Letra A) Errada, pois não se aplica o princípio da extraterritorialidade nas contravenções penais;
Letra B) Errada. Crime doloso é que o agente quis ou assumiu o risco do resultado;
Letra C) Errada. Sujeito Ativo do crime é pode ser qualquer pessoa física capaz desde que tenha idade igual ou superior a 18 anos;
Letra D) Correta, no Brasil se adotou o sistema dualista, binário ou dicotômico, dividindo a infração penal em crime(delito) e contravenção penal. As contravenções penais são sempre de ação pública incondicionada.
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O BRASIL ADOTA O SISTEMA DICOTÔNICO ONDE EXISTE INFRAÇÃO PENAL= CRIME/DELITO E CONTRAVENÃO PENAL A QUAL TRATA-SE A QUESTÃO;
CONTRAVENÇÃO PENAL SERÁ SEMPRE PÚBLICA INCONDICIONADA;
NÃO ADMITE-SE EXTRATERRITORIALIDADE NAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
PORTANTO GAB: D
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CRIME --> Pública Incondicionada (regra) / Privada Condicionada
CONTRAVENÇÃO --> Pública Incondicionada.
Bons estudos !!
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Questão muito boa para revisar alguns pontos.
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GABARITO D
SISTEMA DICOTÔMICO>>> adotado no Brasil, no qual existe um gênero, que é a infração penal, e duas espécies, que são o crime e a contravenção penal.
INFRAÇÕES PENAIS:
Crime/delito ******* O termo “delito”, no Brasil, é sinônimo de crime.
Contravenções penais >>são sempre de ação penal pública incondicionada
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CRIME
Reclusão/detenção e/ou multa
Ação penal privada e ação penal pública (condicionada ou incondicionada)
Pune a tentativa
Admite extraterritorialidade da lei penal.
40 anos
CONTRAVENÇÃO PENAL
Prisão simples e/ou multa
Ação penal pública incondicionada
Não pune a tentativa.
Não admite a extraterritorialidade
5 anos
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A)quanto à extraterritorialidade da lei brasileira: somente se admite a extraterritorialidade quando houver a prática de crime, não cabendo este instituto com relação às contravenções (art. 2º, LCP).
B)crime culposo: ocorre quando o agente não quer o resultado, mas este é previsível, de modo que o agente age sem o dever objetivo de cuidado e causa o resultado. Neste caso, provocou o resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
C)Sujeito ativo do crime é qualquer pessoa que pratica uma infração penal, podendo ser pessoa física ou pessoa jurídica. Para ser sujeito ativo, a pessoa física deverá ser maior de 18 anos e capaz.
D)quanto à espécie de ação penal: as contravenções penais são de ação penal pública incondicionada (que é a regra), enquanto os crimes podem ser de ação penal pública incondicionada, condicionadas à representação ou requisição e de ação penal privada;
FONTE: MATERIAL CPIURIS+RESUMOS
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CRIME --> Pública Incondicionada (regra) / Privada Condicionada
CONTRAVENÇÃO --> Pública Incondicionada.
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Em 18/04/21 às 19:45, você respondeu a opção C.
Em 01/01/21 às 19:22, você respondeu a opção C.
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Gabarito: D
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CRIME --> Pública Incondicionada (regra) / Privada Condicionada
CONTRAVENÇÃO --> Pública Incondicionada.
Fé!
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Conforme solidificado pela Jurisprudencia. mediante Decreto Lei 3.688 da Lei das Contravenções Penais
Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.
Portanto se tratando da infração de contravenção penal, esta será sempre de ação publica.
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As informações penais se dividem em crime e contravenção :
crime: será apenado com detenção, reclusão e multa;
contravenção: sempre incondicionada. São especiais de pena prisão simples e multa
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Como dica:.Importante observar que a regra temos CONTRAVENÇÃO PENAL de ação pública INCONDICIONADA, entretanto, a jurisprudência e doutrina trazem como exceção a contravenção de VIAS DE FATO, tendo em vista que o crime de lesão corporal leve por incidência da lei 9.099/90 passou a ser condicionada a representação, devendo então, a contravenção por ser delito mais leve ser também condicionado a representação.
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PC-PR 2021
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INFRAÇÃO PENAL É GENERO QUE SE DIVIDE EM DUAS ESPÉCIE:
CRIME: > infração penal que a lei comina com pena de Reclusão ou detenção pode ser isoladamente, alternativamente, cumulativamente com a pena de multa.
> Admite Tentativa
>Extraterritorialidade é aplicada
> Pena Máx 40 anos
Contravenção > infração penal que a lei comina com pena de prisão simples ou de multa, ou ambas alternativamente ou cumulativamente
>Ação Penal pública incondicionada
> Não admite tentativa
>Extraterritorialidade Não é aplicada
> Pena máx. 5anos
Gabarito D
Coloque Deus na frente de tudo empregue ânimo e força nessa tua luta que vai dar certo!
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As contravenções penais são sempre de ação penal pública incondicionada.
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Contravenções Penais serão SEMPRE PÚBLICAS INCONDICIONADAS!!!
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Contravenções Penais serão SEMPRE PÚBLICAS INCONDICIONADAS!!!
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gb d
gb d
Daqui a vinte anos, você não terá arrependimento das coisas que fez, mas das que deixou de fazer. Nunca deixe de tentar.
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PRA QUEM FALA QUE SEMPRE E CONCURSOS NÃO COMBINAM!
ESSA QUESTÃO PEGOU GERAL!
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Pense em uma banca imunda,armaria nam
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Sobre as contravenções penais:
I) São sempre públicas incondicionadas
II) Não SÃO PUNIDAS na forma tentada
III) Ensejam prisão simples ou Multa
IV ) A condenação anterior por contravenção penal não gera reincidência, ou seja, um indivíduo condenado por contravenção penal, se praticar em seguida um crime, quando for julgado, não se aplicará a ele a agravante da reincidência.
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D) CERTA. O ordenamento jurídico brasileiro admite efetivamente a existência de infrações penais de duas espécies: os crimes ou delitos e as contravenções penais. Os crimes estão previstos no Código Penal e em leis extravagantes, podendo ser de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, ou privada, conforme estabelece o artigo 100 do Código Penal. Já as contravenções penais estão previstas na Lei de Contravenções Penais – Decreto-lei nº 3.688/1941 – sendo todas de ação penal pública, consoante estabelece o artigo 17 da Lei de Contravenção Penais. Há de se ressaltar, porém, que existem contravenções penais também previstas em outros diplomas legais, quais sejam: Decreto-lei 6.259/1944 (arts. 45 a 60), Lei 5.553/1968 (art. 3º), Lei 8.245/1991 (art. 43), e Lei 4.591/1964 (art. 66), sendo todas de ação penal pública incondicionada. Por fim, é importante ressaltar que a doutrina e a jurisprudência orientam no sentido de que a contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais é de ação penal pública condicionada à representação, como decorrência da determinação contida no artigo 88 da Lei 9.099/95 no sentido de estabelecer a necessidade de representação para o crime de lesão corporal leve.
GABARITO: Letra D
OBS.: A orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de ser de ação penal pública a contravenção penal prevista o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais torna errada, a rigor, também a alternativa D, pelo que a questão não teria resposta correta. No entanto, por ser uma orientação da doutrina e da jurisprudência e não uma determinação legal, pode ser tomada como correta a letra D.
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►Contravenção
02 anos
Prisão simples
Ação penal pública INCONDICIONADA
Não é punida CULPOSAMENTE (somente DOLOSAMENTE)
PENA: prisão simples e multa
A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida
lei penal brasileira só se aplica a contravenção praticada em território brasileiro ( não existe
extraterritorialidade para contravenção
o condenado à prisão simples deverá ficar separado dos apenados com reclusão ou detenção
admite as regras dos Juizados especiais Criminais nas contravenções penais
Contravenção + Crime = NÃO É REINCIDENTE
admite a aplicação de medida de segurança para as contravenções penais.
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Eu errei no começo do mês, e eu errei agora de novo kkkkkkk
#seguimos
#pertenceremos
#lqvp
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Principais distinções entre Crime e Contravenção penal (espécies do gênero infração penal), segundo Cleber Masson:
Distinção através do critério legal, ou seja, fornecido pelo próprio legislador (art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal).
Outras distinções:
1) Aplicação da lei penal
Crime: via de regra, aplicável aos crimes cometidos no território nacional (art. 5 CP) e diversos crimes praticados no estrangeiro, em razão de sua extraterritorialidade (art 7 CP)
Contravenção: a lei brasileira somente incide no tocante às contravenções penais praticadas no território nacional (art. 2 LCP)
2) Tentativa
Crime: é punível (Art. 14, II, CP)
Contravenção: Não se pune a tentativa (Art. 4 LCP)
3) Elemento Subjetivo
Crime: Podem ser dolosos, culposos ou preterdolosos (Art. 18 e 19 CP)
Contravenção: basta ação ou omissão voluntária (Art; 3 LCP)
4) Culpabilidade
Crime: São compatíveis com erro de tipo e erro de proibição (Art. 20 e 21 CP)
Contravenção: Admitem unicamente a ignorância ou a errada compreensão da lei, se escusáveis (Art. 8º LCP)
5) Tempo de cumprimento das penas
Crime: não pode ser superior a 40 anos (Art. 75 CP)
Contravenção: a duração da prisão simples não pode em caso algum ser superior a 05 anos
6) Período de prova do sursis:
Crime: 02 a 04 anos e excepcionalmente 04 a 06
Contravenção: 01 a 03 anos
7) Prazo mínimo medidas de segurança:
Crime: 01 a 03 anos
Contravenção: 06 meses
8) Ação Penal
Crime: Poder ser pública condicionada ou incondicionada ou de iniciativa privada
Contravenção: Sempre pública incondicionada (Art. 17 LCP)
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✚ CONTRAVENÇÃO PENAL: infração penal que a lei comina prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativamente ou cumulativamente.
✚ CONTRAVENÇÃO PENAL: ação penal publica INCONDICIONADA
✚ CONTRAVENÇÃO PENAL: não é punivel tentativa
✘ No Brasil, adotou-se o sistema dicotômico, ou seja, as infrações penais se classificam em crimes (ou delitos) e contravenções penais.
✘ A expressão infração penal (gênero) onde estão compreendidos os crimes e as contravenções.
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GABARITO - LETRA D
A) As contravenções penais ancoradas no Código Penal, aplicam-se tanto nas contravenções praticadas no Brasil, quanto àquelas cometidas no exterior. (ERRADO) - Não se aplicam o princípio da extraterritorialidade nas contravenções cometidas no exterior!
B) O crime classificado como culposo é aquele cujo agente desejou o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. (ERRADO) - Serão crimes culposos aqueles praticados com imprudência, negligência ou imperícia.
C) Segundo o Código Penal é considerado sujeito ativo aquele que pratica a infração penal, podendo ser qualquer pessoa, independente da idade. (ERRADO) Os menores de 18 anos serão inimputáveis, praticando ato infracional análogo à infração penal.
D) A infração penal se subdivide em duas espécies: crime e contravenção penal. As contravenções penais são sempre de ação penal pública incondicionada. (CORRETA) - Contravenções penais são sempre de ação pública incondicional!
GABARITO - LETRA D
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Vias de fato é condicionada. Então, não podemos dizer que SEMPRE serão incondicionadas. Incondicionada é a REGRA.
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-> Menor de 18 anos não figura como sujeito ativo de crimes.