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ID
3907717
Banca
EXATUS-PR
Órgão
Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, EXCETO para:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    a) Art. 6o I - Casar-se e constituir união estável. CERTO

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    b) Art. 6o II - Exercer direitos sexuais e reprodutivos.CERTO

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    c)Transformar sua fertilidade, sendo lícita a esterilização compulsória.  GABARITO.

    Art. 6o IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

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    d) Art. 6o V - Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.  CERTO.

  • Gab ( C )

    Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

    I - casar-se e constituir união estável;

    II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

    III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

    IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

    V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

    VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

  • A pessoa com deficiência, em regra, tem capacidade civil plena, ou seja, é dono de suas escolhas, o que torna a alternativa C incorreta por afirmar ser lícita a esterilização compulsória.

  • GABARITO:C

    VEDADA A ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA.

  • esterilizar o cara so por causa da deficiencia-pow, isso nao é nazismo nao