Questão 3907990

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

Não tem isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

• A. Os que executam, sob a administração ou empreitada, obras hidráulicas ou de construção civil contratadas gratuitamente com a União e Estados.
• B. Os que executam, sob a administração ou empreitada, obras hidráulicas ou de construção civil contratadas gratuitamente com Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos.
• C. Os que executam, sob a administração ou empreitada, obras hidráulicas ou de construção civil contratadas com a União, Estados, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos.
• D. Os que auferem, no exercício de suas atividades, receita anual inferior a 20 vezes o salário mínimo vigente no município, com base no exercício anterior.
• E. Os pequenos artífices, como tais considerados aqueles que em seu próprio domicílio, sem porta aberta para a via pública, e sem propaganda de qualquer espécie, prestem serviços por conta própria e sem empregados, não se considerando com tais os filhos e mulher do responsável.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C

  Art. 11 - A execução, por administração, empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, ficam isentos do imposto a que se refere o art. 8º.  

  O que acontece é que este dispositivo, do decreto-lei 406 de 1.968, foi revogado pela LC 116, de 2.003.

  Assim, esta isenção não existe mais.

  I'm still alive!

• QUESTÃO DESATUALIZADA!