Questão 3908770

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2015
• Provas: CFC - 2015 - CFC - Auditor Independente
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação de Contabilidade; Normas da CVM

As atribuições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) serão limitadas às atividades submetidas ao regime da Lei n.º 6.385/76, podendo, EXCETO:

• A. regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas na Lei de Sociedades por Ações.
  
• B. fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados.
  
• C. fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dando prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório.
  
• D. regulamentar e fiscalizar as cooperativas e sociedades de grande porte e de qualquer natureza.

Gabarito: D

Comentários

• Art . 8º Compete à Comissão de Valores Mobiliários:

  I - regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas nesta Lei e na lei de sociedades por ações;

  II - administrar os registros instituídos por esta Lei;

  III - fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, de que trata o Art. 1º, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados;

  IV - propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado;

  V - fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dada prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório.